ABAIXO-ASSINADO PELA DIVISÃO DOS BAIRROS CASTELÂNDIA E SÃO PEDRO
Para: Moradores das regiões de Castelândia e São Pedro - JACARAÍPE (SERRA)
À Prefeitura Municipal da Serra/ES, à Câmara Municipal da Serra/ES e aos demais órgãos competentes,
Nós, cidadãos residentes e frequentadores dos bairros Castelândia e São Pedro, localizados no município de Serra/ES, vimos, por meio deste abaixo-assinado, solicitar a formalização da divisão territorial entre os referidos bairros, nos termos da Lei Municipal nº 4.514, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ordenamento, delimitação e denominação dos bairros da cidade.
A atual configuração gera insegurança jurídica, conflitos de endereçamento, dificuldades no acesso a serviços públicos e prejudica a identidade social da população local. Além disso, cada bairro já conta, de fato, com sua própria liderança comunitária, havendo a necessidade urgente de regularizar formalmente essa divisão para que possam ser realizadas eleições comunitárias separadas, respeitando a autonomia e a representatividade de cada comunidade.
A separação administrativa atenderá aos princípios da eficiência, organização e legalidade, garantindo aos moradores o direito de eleger seus representantes locais de forma adequada, conforme a realidade social vivida no território.
Assim, requeremos:
A efetiva implementação da divisão territorial entre os bairros Castelândia e São Pedro, conforme previsto pela legislação municipal aplicável;
A atualização dos registros oficiais (IPTU, Correios, cadastro da Saúde, Educação, etc.) para refletir a nova delimitação;
A possibilidade de realização de eleições comunitárias próprias para cada bairro, assegurando a correta representação dos moradores;
A divulgação ampla da nova divisão para ciência da população e das instituições públicas e privadas que atuam na região.
Justificativa Legal: A Lei nº 4.514/2016 tem como objetivo organizar o território do município da Serra, permitindo melhorias na gestão urbana e administrativa, em consonância com o crescimento populacional e urbano das regiões. A execução dessa divisão é necessária para garantir o fiel cumprimento da legislação e a melhoria dos serviços públicos, além de permitir a efetivação de lideranças comunitárias legítimas e representativas.
Por estes motivos, solicitamos a atenção e providências imediatas do Poder Público para a nossa reivindicação.
Segue abaixo a lista de assinaturas dos cidadãos que apoiam este pleito:
