CARTA DE APOIO AO OFÍCIO Nº 32/2025/PRES/CREA-RO
Para: Excelentíssimo Senhor Prefeito ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Nós, abaixo assinados, profissionais das áreas de Engenharia e Arquitetura, atuantes no
município de Rolim de Moura e região da Zona da Mata, manifestamos nosso total apoio à
proposta de alteração da Lei Complementar nº 251/2017, conforme ofício apresentado pelo
Sindicato dos Engenheiros do Estado de Rondônia (SENGE-RO), o Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA-RO) e demais representantes da classe profissional.
Acreditamos que a proposta apresentada visa:
• Corrigir desigualdades tributárias que impactam de forma desproporcional os
profissionais que necessitam de aprovação de projetos técnicos junto à Prefeitura;
• Estabelecer um modelo de cobrança mais justo e alinhado à legislação federal,
respeitando o princípio da capacidade contributiva e da vedação à bitributação;
• Fortalecer o ambiente profissional e econômico local, ao garantir maior equidade no
tratamento tributário a todos os profissionais autônomos;
• Promover a segurança jurídica e a valorização das profissões técnicas, fundamentais
para o desenvolvimento urbano, econômico e social do município.
Reiteramos, portanto, nosso apoio integral à proposta que sugere a adoção de uma alíquota de
2% sobre os serviços prestados ou, alternativamente, uma cobrança fixa mensal de 1 UPF,
ficando a critério do profissional escolher a modalidade mais adequada à sua realidade.
Apoiamos também a aplicação universal da legislação a todos os profissionais autônomos, sem
distinções indevidas, promovendo isonomia e justiça fiscal no município.
Estamos à disposição para colaborar com o Poder Executivo e Legislativo no aprimoramento
desta proposta, com o objetivo de construir um ambiente mais equilibrado, justo e favorável ao
exercício das nossas atividades.
