Assembleias híbridas
Para: Administração do Forever Residence Resort
ABAIXO-ASSINADO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS EXCLUSIVAMENTE DE FORMA HÍBRIDA OU PRESENCIAL
Ao Condomínio Forever Residence Resort,
Nós, abaixo assinados, condôminos do condomínio Forever Residence Resort, vimos, por meio deste, solicitar formalmente que as próximas assembleias sejam realizadas exclusivamente de forma híbrida ou presencial, garantindo ampla participação e transparência nas deliberações, inclusive, a assembleia marcada para 07/05/25., caso aconteça.
Fundamentação Legal
Nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em especial o Artigo 1.350, que dispõe sobre a realização de assembleias em condomínios, e considerando a Lei nº 14.309/2022, que alterou o Código Civil para permitir assembleias e votações por meios eletrônicos, entendemos que a realização de assembleias exclusivamente virtuais pode restringir a participação de alguns membros.
A própria Lei nº 14.309/2022 reforça a necessidade de garantir meios que possibilitem a todos os participantes o direito de voz e voto de forma igualitária, o que pode não ocorrer de maneira efetiva em reuniões exclusivamente virtuais. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) impõe requisitos rigorosos para o tratamento de informações pessoais, o que pode gerar desafios adicionais quanto à segurança e privacidade nas assembleias virtuais.
Justificativa
• Inclusão e Acessibilidade: Nem todos os membros dispõem de meios tecnológicos adequados para participar efetivamente de assembleias exclusivamente virtuais.
• Transparência e Segurança Jurídica: Assembleias presenciais ou híbridas permitem maior clareza na comunicação, evitando dúvidas sobre a identidade dos participantes e eventuais contestações jurídicas.
• Eficiência na Tomada de Decisão: A interação direta facilita debates e deliberações, garantindo um processo democrático mais participativo.
Dessa forma, com fundamento nos dispositivos legais mencionados e no princípio da ampla participação, solicitamos que as assembleias futuras sejam realizadas obrigatoriamente de forma híbrida ou presencial, garantindo o direito de todos os membros de participar e exercer seu voto com segurança e transparência.
Aguardamos a devida análise e providências da administração.
