Regras e normas para aprovação de prisão domiciliar
Para: SPF-Sistema Penitênciario Federal
DECLARAÇÃO DE ABAIXO-ASSINADO
Nós, cidadãos brasileiros abaixo assinados, diante dos recorrentes casos de corrupção e da sensação de impunidade que assola o país, vimos por meio deste requerer às autoridades competentes – em especial ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário e ao Ministério da Justiça – a criação de regras claras, justas e igualitárias para a concessão da prisão domiciliar, impedindo que ela seja transformada em um benefício exclusivo para os poderosos que, ao longo de anos, saquearam os cofres públicos.
Casos como os de Paulo Maluf e Fernando Collor de Mello são emblemáticos. Condenados por crimes contra a administração pública, ambos conseguiram transformar suas sentenças em estadias confortáveis em mansões luxuosas, de frente para o mar ou em bairros nobres, com estruturas muito distantes da realidade da população carcerária brasileira. Tal disparidade ofende o princípio da igualdade perante a lei e mina a credibilidade do sistema judicial.
Diante disso, propomos que a concessão da prisão domiciliar, em casos de corrupção e crimes contra o patrimônio público, só seja permitida mediante as seguintes condições mínimas e inegociáveis:
Ocupação de imóvel popular do tipo CDHU, com no máximo 1 banheiro, em bairro afastado dos grandes centros urbanos, dentro do padrão estabelecido pelo Plano Nacional de Habitação;
Obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica;
Permanência mínima de 80% do tempo dentro do imóvel, com monitoramento contínuo;
Atendimento médico e tratamentos de saúde devem ocorrer exclusivamente no local, exceto em emergências comprovadas;
Qualquer regalia concedida ao detento (como ar-condicionado, equipamentos de ginástica, TV a cabo, internet ou alimentação especial) deverá obrigatoriamente ser estendida a todos os moradores do condomínio onde se encontra o imóvel.
Estas medidas visam garantir que a prisão domiciliar cumpra sua função penal sem se tornar um privilégio disfarçado. A justiça só será efetivamente justa se for igual para todos, independentemente de poder, cargo ou fortuna.
Confiamos que esta proposta será ouvida pelas instituições responsáveis, em nome da moralidade pública, da ética e do combate à corrupção.
Brasil, 02 de maio de 2025
Assinam abaixo os cidadãos brasileiros que exigem justiça com equidade.
