ABAIXO-ASSINADO CONTRA O PL Nº 17/2025 - EM DEFESA DA AUTONOMIA DO IPMJ E DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Para: Prefeitura Municipal de Jacareí
Nós, servidores públicos e cidadãos de Jacareí, manifestamos nossa preocupação com o Projeto de Lei nº 17/2025, enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal, que altera regras de funcionamento dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do IPMJ — Instituto de Previdência dos Servidores Municipais.
Embora o projeto mencione “paridade” e “transparência”, seu conteúdo compromete gravemente a autonomia dos conselhos, abre espaço para interferência política, enfraquece a representação dos servidores e coloca em risco a boa gestão dos recursos da previdência.
As principais preocupações são:
• Indicações diretas do Prefeito e chefias, que reduzem a independência dos conselhos;
• Gratificações mensais pagas com recursos do IPMJ, que podem estimular o uso político da previdência;
• Exigências de formação técnica flexibilizadas, o que compromete a qualidade da gestão;
• Concentração de poder no Executivo, em prejuízo da representatividade legítima dos servidores.
Por tudo isso, solicitamos à Câmara Municipal que:
1. Não aprove o PL nº 17/2025 sem amplo debate com os servidores e a população;
2. Garanta a autonomia e a representatividade democrática nos órgãos colegiados do IPMJ;
3. Assegure o uso transparente, técnico e responsável dos recursos previdenciários dos servidores municipais.
