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Moradores de Cabo Frio contra as tarifas abusivas no novo sistema de estacionamento rotativo

Para: Prefeito Dr. Serginho, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cabo Frio, Câmara Municipal de Vereadores, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ),Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)

Nós, cidadãos de Cabo Frio, manifestamos repúdio ao novo Sistema Cabo Frio Rotativo, regulamentado pela Prefeitura, por considerarmos a cobrança de tarifas — mesmo com “descontos” — uma medida abusiva, elitista e excludente, que penaliza justamente quem vive, trabalha e sustenta a cidade.

De acordo com o decreto publicado pela gestão do prefeito Dr. Serginho (PL), moradores terão apenas duas horas de gratuidade em áreas delimitadas e, após esse período, serão cobrados R$ 10,00 por dia nas zonas comerciais e R$ 15,00 nas orlas. Já visitantes pagarão até R$ 25,00 por dia. O decreto ainda prevê multa de R$ 40,00 para quem não emitir o bilhete em até 10 minutos após estacionar.

Rejeitamos veementemente:
• A cobrança sobre o uso de vias públicas, que já são custeadas por nossos impostos;
• A ilusão de “benefício” para moradores, quando na prática seremos cobrados para estacionar onde vivemos, trabalhamos ou estudamos;
• A falta de debate público e de transparência no contrato com empresas envolvidas;
• A ausência de contrapartidas reais (como melhorias no transporte público ou alternativas de mobilidade).

A medida pode até parecer organizada no papel, mas na prática ela cria uma cidade hostil para o cidadão comum e conveniente para os interesses econômicos de poucos.

Nossos pedidos:
1. Suspensão imediata do decreto até que haja ampla consulta popular;
2. Isenção total para veículos de moradores emplacados em Cabo Frio;
3. Divulgação completa e pública do contrato com a empresa envolvida na gestão do sistema;
4. Abertura de investigação pelo Ministério Público sobre possíveis violações ao interesse coletivo.

A cidade não pode virar um estacionamento pago a céu aberto. Assine e compartilhe para que Cabo Frio seja administrada com respeito ao povo — e não ao lucro.
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Esta petição foi criada em 06 maio 2025
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