ABAIXO-ASSINADO – PELO REAJUSTE ANUAL DOS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E PELA EDIÇÃO DA LEI DA DATA-BASE
Para: Ao Presidente Lula; A Excelentíssima Senhora Esther Dweck – Ministra da Gestão e Inovação; Ao Excelentíssimo Senhor HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA - Presidente da Câmara C/c: Ao Excelentíssimo Senhor David Samuel Alcolumbre Tobelem; Às entidades sindicais locais dos 26 estados e do DF e nacionais; C/c: Ao Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad C/C: A Excelentíssima Senhora Simone Nassar Tebet
Nós, abaixo-assinados, servidores públicos federais e cidadãos comprometidos com a valorização do serviço público e com a justiça social, vimos por meio deste reivindicar:
1. A publicação imediata, por meio de Portarias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do reajuste 2025 do auxílio-saúde, auxílio-alimentação e auxílio-creche dos servidores públicos do executivo federal, bem como a inclusão imediata no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 do reajuste desses mesmos benefícios para o próximo exercício, assegurando, de forma permanente, a igualdade de valores entre os benefícios concedidos aos servidores do Poder Executivo Federal e os dos demais Poderes da União e órgãos autônomos (Legislativo, Judiciário, MPU e TCU).
2. A edição urgente, por parte da União, da Lei da Data-Base, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinções entre Poderes ou categorias.
3. A garantia de que haja, todos os anos, negociação e concessão efetiva de reajuste dos benefícios dos servidores do Executivo Federal, independentemente de quem esteja no governo. Tal prática é coerente com a realidade brasileira, na qual praticamente todos os bens e serviços essenciais sofrem reajustes anuais, inclusive acima da inflação. É o caso, por exemplo, dos planos de saúde, que frequentemente têm aumentos bem superiores aos índices inflacionários oficiais, além dos custos com alimentação, educação infantil e demais serviços correlatos. Por isso, não basta vincular os reajustes a índices gerais de preços: é necessário haver diálogo institucional e sensibilidade com os custos reais enfrentados pelas famílias dos servidores públicos.
Além disso, é urgente que essa negociação não se limite às entidades sindicais nacionais, mas ocorra também por meio de diálogo direto e aberto com os servidores da base, muitos dos quais estão fora das estruturas formais dos sindicatos, mas ainda assim vivenciam diariamente os impactos da defasagem dos benefícios. A ausência de espaços acessíveis de escuta aos servidores do Executivo Federal reflete a falta de canais reais de participação desses trabalhadores nas decisões que os afetam diretamente, o que precisa ser corrigido com urgência.
A ausência de uma política contínua de valorização dos servidores do Executivo Federal tem aprofundado a defasagem remuneratória histórica, promovendo desigualdades injustificadas entre os Poderes da República e enfraquecendo os serviços públicos mais demandados pela população brasileira.
Adicionalmente, o Brasil é signatário da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada por meio do Decreto nº 7.944/2013, que assegura o direito à negociação coletiva no setor público, abrangendo condições de trabalho e remuneração. A regulamentação plena dessa convenção no âmbito federal é urgente e necessária para garantir segurança jurídica, transparência e justiça nas relações de trabalho no serviço público.
A omissão na regulamentação da data-base e a ausência de reajuste anual para benefícios essenciais dos servidores do Executivo contrariam os princípios constitucionais da isonomia, moralidade, valorização do serviço público e eficiência (art. 37 da CF), e prejudicam o funcionamento do Estado em sua missão de atender às necessidades da população.
Diante disso, solicitamos ao Governo Federal e ao Congresso Nacional:
1- A publicação imediata das portarias que atualizem os valores dos benefícios em 2025 para os servidores do executivo federal;
2- A inclusão do reajuste de 2026 dos benefícios na proposta orçamentária para 2026 - PLOA 2026;
3- A apresentação e aprovação de projeto de lei que regulamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores, conforme previsto na Constituição e na Convenção 151 da OIT;
4- A institucionalização de uma mesa nacional permanente de negociação que trate anualmente do reajuste dos benefícios, com base na realidade dos preços dos bens e serviços essenciais, assegurando sua concessão efetiva todos os anos, independentemente do governo vigente, com ampla participação das entidades representativas e dos próprios servidores públicos da base;
5- Maior transparência e participação dos servidores do executivo federal no processo anual de negociação, com divulgação com calendário das reuniões da mesa nacional de negociação, instituída pelo Governo Lula, divulgação ao vivo das lives das reuniões com os sindicatos, escuta ativa dos anseios dos servidores de cada carreira pelo Governo e não apenas das entidades, entre outras medidas.
Valorização do servidor é valorização do Estado e dos serviços públicos essenciais à sociedade.
