Petição pelo fim dos plantões das farmácias
Para: Câmara Municipal de Manhuaçu - MG
PELO FIM DO REGIME DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS DE MANHUAÇU
A Súmula Vinculante 38 do STF, ao interpretar a Constituição Federal, estabelece que é competência do Município fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
A Lei Complementar Municipal nº 4/2017 determina que as farmácias devem funcionar das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 7h às 13h, aos sábados e domingos, com regime de plantão nos demais horários.
Essa lei impede que, na cidade, prevaleça o livre comércio praticado pelas farmácias.
Dessa forma, de segunda a sexta-feira, após as 19 horas, e aos sábados e domingos, após as 13 horas, apenas a farmácia autorizada a funcionar em regime de plantão pode abrir.
Acontece que essa lei é ultrapassada e não condiz com o porte da cidade de Manhuaçu. Não há outra cidade com o mesmo porte que imponha tal limitação.
As poucas farmácias que funcionavam, além do horário estabelecido na lei municipal, foram obrigadas a fechar, após decisão judicial, que a Prefeitura Municipal de Manhuaçu atuou para obrigar a aplicar o horário da lei local.
As farmácias de plantão, muitas vezes, não têm condições de atender toda a população, e nem sempre encontramos o medicamento ou outro produto necessário nesses estabelecimentos.
A falta de livre concorrência impede que a população escolha o estabelecimento com o melhor preço para adquirir seus produtos.
Diante disso, faço esta petição pública e solicito que todos a assinem, a fim de cobrarmos dos vereadores da cidade a alteração da legislação municipal, permitindo que toda e qualquer farmácia, que deseje, possa funcionar 24 horas por dia, em qualquer dia da semana.
