ABAIXO-ASSINADO PARA FUNDAÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE MÁQUINAS DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL - SINDIMAQ-BR
Para: OFICIAIS DE MÁQUINAS DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL
Os abaixo assinados, Oficiais de Máquinas da Marinha Mercante Brasileira, por meio deste documento, manifestam sua vontade coletiva e consciente de fundar o SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE MÁQUINAS DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL, SINDIMAQ-BR, com fundamento nos artigos 5º, incisos XVII, XVIII e XX, e artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 571 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O exercício da livre associação profissional, a autonomia sindical e o direito de não ser compelido a permanecer filiado a entidade sindical com a qual não se identifica são garantias fundamentais dispostas no art. 5º, inc. XX e XVII da CRFB.
A criação deste novo sindicato decorre da necessidade legítima e urgente de representação autônoma e específica da categoria dos Oficiais de Máquinas, cujas pautas, reivindicações e realidade profissional vêm sendo historicamente negligenciadas por entidade sindical atualmente existente.
Dentre os fundamentos que justificam a fundação do Sindicato, destacam-se:
A ausência de atuação efetiva do atual sindicato em temas cruciais à categoria dos Oficiais de Máquinas, como a equiparação salarial com os Oficiais de Náutica, as condições de acesso ao posto de 1º Oficial, a valorização da carreira e a defesa da estrutura do ensino técnico;
O tratamento desigual no plano de carreira, em que, por exemplo, o 2º Oficial de Máquinas, mesmo após anos de embarque e curso adicional, encontra-se em desvantagem em relação ao 2º Oficial de Náutica, que ascende mais rapidamente e com maiores salários;
A necessidade de diálogo institucional direto com autoridades da área marítima, como a Diretoria de Portos e Costas, o Ensino Profissional Marítimo e entidades patronais como o Syndarma e a Abeam, em busca de reformas estruturais, inclusive no Centro de Treinamento Sindical (CTS);
A falta de transparência na gestão financeira e administrativa do SINDMAR, com reiterados obstáculos ao acesso às informações sobre contas e processos eleitorais;
A clara omissão do sindicato atual em promover a unificação, valorização e representatividade dos Oficiais de Máquinas, em contraste com modelos internacionais que adotam o sistema de oficiais dual e práticas mais equitativas de progressão profissional.
Assim, em conformidade com a legislação vigente, os signatários deste abaixo-assinado declaram sua intenção de fundar o Sindicato Nacional dos Oficiais de Máquinas da Marinha Mercante do Brasil, com o propósito de defender, representar e promover os interesses econômicos, profissionais e sociais da categoria, com independência, legitimidade e transparência.
