Petição Unamar com Asfalto Já
Para: Prefeitura de Cabo Frio
Em 13 de maio de 2025, a parte requerente informa que, morando há mais de um ano na região de Unamar, 2º Distrito da cidade de Cabo Frio, percebeu notável falta de recursos para mobilidade pública, seja de transporte público efetivo, oferecido à população, seja sobre cobertura asfáltica adequada que permita o seguro direito de ir e vir.
Moradora da Estrada do Gargoá há 4 meses, passou a fazer parte da parcela da população que, involuntariamente, não recebe acesso ao transporte público, a não ser por uma única linha que percorre a região, B530, em horários específicos destinados à trabalhadores: pela manhã entre 8h15 e 9h30 e, à noite, horário alterado recentemente - que sequer fora informado à população, entre 18h30 e 20h.
Os demais transportes escolares funcionam normalmente, inclusive em ônibus especiais, transitando entre períodos da manhã, da tarde e até à noite, exemplificando a viabilidade, ainda que bastante limitada, de que existam mais linhas disponíveis à população local.
Limitada pois não somente esta via, mas todas as demais vias que adentram os bairros Florestinha, Santa Margarida, Sinagoga e Nova California, conhecidos por se situarem no “lado terra” à Avenida Independência, contam com ínfimo ou inexistente asfaltamento das ruas, obrigando seus moradores a conviver diariamente com vasta poeira, lamaçal e, claro, a falta de segurança em seu transporte diário, seja este feito por bicicleta, motocicleta, carros ou veículos de grande porte.
Ao entrar em contato via Câmara dos Vereadores, no ano de 2024, fora encaminhada ao servidor Adeir Novaes, então representante direto do governo e desta região, junto aos demais parlamentares. Conforme seu assessor chegou a encaminhar posteriormente, para ciência, o envio de uma solicitação para que as linhas de transporte público da região fossem expandidas chegou a ser concluído, restando, portanto, o aval da Prefeitura de Cabo Frio para que prosseguissem com o atendimento à população.
No entanto, em Abril de 2025, em manifestação localizada no Unapark, região central de Unamar, ativistas da região relataram que as linhas de micro ônibus entregues à população, que passariam a circular do Bairro Nova California ao Bairro Botafogo, não contemplaram várias das vias transversais ou paralelas mencionadas nas solicitações. Logo, ruas importantes como a Rua Breno Carelli, a Rua da Sinagoga, a Rua Orlando Bragança, a Rua das Lebres, a Rua dos Macacos, a Rua das Pacas e, claro, a Estrada do Gargoá, permanecem sem transporte adequado, deixando grande parte da população dependente de lotadas irregulares e aplicativos de mobilidade, que não oferecem segurança ou minimamente um horário predefinido. Ressalta, ainda, que ruas como a Rua Aderbal Carneiro Ribeiro, a Avenida Gravatá e Rua Chavão, em dias de chuva e dias posteriores, são intransitáveis até mesmo para pedestres.
Esta é uma triste realidade enfrentada pela população do 2º Distrito de Cabo Frio. Realidade esta que não apenas que persiste há muitos anos neste conhecido “lado terra”, como fora somente remediado, pela própria população, por meio das associações de moradores, no conhecido “lado praia”. Ainda assim, em períodos de chuva, grande parte das ruas permanece intrafegável, gerando transtornos recorrentes à população.
O Código Tributário Nacional, estabelece ser zona urbana aquela que cumpre, no mínimo, dois melhoramentos dentre os indicados no dispositivo legal, como: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. O município de Cabo Frio, neste ano, é 4° o quarto no ranking de arrecadações dos royalties, com a divulgação de R$ 31,8 Milhões em recebimentos. A Prefeitura anunciou que irá direcionar estes recebimentos para a quitação de saldos devedores aos salários de servidores públicos da região, mas, em que momento, estes e outros tantos recebimentos irão contemplar direitos básicos da população local, de forma efetiva e irrevogável?
A população se encontra à mercê de criar os próprios recursos, sejam estes de saneamento, iluminação e, como é o objeto desta ação, de seu transporte e de sua família de maneira segura.
Por restar infrutífero solicitações prévias, propõe a parte requerente a presente ação.
DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) que a parte requerida seja citada da presente ação civil e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) No mérito, que seja julgado procedente o pedido para condenar a parte requerida:
COM BASE NA LEI DA TRANSPARÊNCIA
• a prestar contas dos últimos 5 (cinco) anos acerca das demandas solicitadas para a região, comprovadamente necessárias para garantir o direito de ir e vir da população, bem como da adequação no atendimento dos serviços de transporte público, sejam de gastos com cobertura asfáltica, concessões para empresas terceiras e investimentos gerais direcionados à esta demanda específica;
• a apresentar plano de mobilidade pública para os próximos 5 anos, com prazos para sua implementação efetiva na região e justificativas razoáveis para as etapas do plano;
COMO MEDIDA DE URGÊNCIA
• novos veículos, micro ônibus ou similares, para o devido atendimento ao transporte da população em áreas afastadas da região central e dentro da zona urbana do 2º Distrito
Em caso de não atendimento à solicitação dentro de prazo razoável, que seja a Prefeitura de Cabo Frio ressarcir seus moradores, com base em condenação a ser estipulada por este juizado, dentro de padrões legais vigentes e pertinentes à situação.
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 19.000.000,00 (com base em média de custos para asfaltamento de 30km área. Valores a serem ponderados e ajustados em concorrência pública, nos termos da lei.
