Manifestação sobre o Projeto de Reforma da Lei Orgânica da AGU

Prezados Senhores,

Nós, Procuradores da Fazenda Nacional signatários desta mensagem, cumprimentamos Vossas Excelências e, no exercício de nossas atribuições, vimos manifestar nossa profunda preocupação com o Projeto de Reforma da Lei Orgânica da AGU, atualmente em tramitação.

O referido projeto, que promove modificações estruturais nas carreiras e órgãos da AGU, apresenta graves deficiências tanto formais quanto materiais, as quais demandam urgente reconsideração por parte desta Casa.

Principais preocupações:

1. Falta de participação democrática: A elaboração do texto ocorreu sem a devida consulta à Carreira, ignorando o princípio da governança participativa e desconsiderando a expertise dos Procuradores da Fazenda Nacional.

2. Restrição às atribuições da PGFN: O projeto desconsidera as peculiaridades constitucionais e legais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Ministério da Fazenda, acanhando suas competências e fragilizando sua atuação estratégica.

3. Submissão técnica e institucional: A proposta submete os Procuradores da Fazenda Nacional aos Advogados da União, colocando em risco a autonomia técnica que sempre caracterizou nossa atuação.

4. Unificação indireta das carreiras: O texto abre espaço para uma unificação dissimulada, sem salvaguardas que preservem a especialização da PGFN perante os Tribunais Superiores.

5. Concentração excessiva de poderes na AGU: O projeto prevê mecanismos de demissão discricionária, uma Corregedoria única e hipertrofiada, e critérios subjetivos para estágio probatório, o que compromete a independência funcional da Carreira.

Diante desses pontos críticos, solicitamos a Vossas Excelências:

(a) Adiamento imediato da tramitação, até que os Procuradores da Fazenda Nacional possam participar de forma organizada e efetiva das discussões;

(b) Divulgação integral do texto e realização de debates públicos, com cronograma que permita a análise técnica e democrática por parte de todas as carreiras envolvidas;

(c) Inclusão de salvaguardas legais que assegurem a independência técnica e institucional da PGFN, preservando suas atribuições constitucionais e sua autonomia funcional.

Estamos certos de que Vossas Excelências, comprometidos com a transparência e o diálogo institucional, acolherão nossas ponderações com a seriedade e urgência que o tema demanda.

Agradecemos pela atenção e colocamo-nos à disposição para contribuir com o aprimoramento do projeto, sempre em defesa do interesse público e da qualidade jurídica da Administração Pública.

Atenciosamente,
Procuradores da Fazenda Nacional signatários

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