Revogação da destinação de Área Institucional como Lixão em Bairro Residencial
Para: Ministério Público de Minas Gerais
Abaixo-Assinado: Revogação da Destinação de Área Institucional como Lixão em Bairro Residencial
Nós, moradores do bairro Amazonas, em Montes Claros, Estado de Minas Gerais, vimos, por meio deste abaixo-assinado, manifestar nosso veemente repúdio à decisão da Prefeitura Municipal de Montes Claros de utilizar a área institucional, com croqui previamente aprovado para fins diversos, como um lixão a céu aberto ou qualquer outro tipo.
Fundamentamos nosso pleito no princípio da legalidade e na proteção do meio ambiente e da saúde pública, previstos na Constituição Federal e em legislações infraconstitucionais, tais como:
Artigo 225 da Constituição Federal: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos): Que estabelece a hierarquia na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, priorizando a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento, com a disposição final apenas dos rejeitos, de forma ambientalmente adequada.
Legislação Municipal: Que define o uso e ocupação do solo urbano, destinando áreas institucionais para fins específicos, como equipamentos públicos de educação, saúde, lazer, etc., e não para a deposição inadequada de resíduos, em especial a Lei nº 4.198/2009, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Montes Claros, e a Lei nº 3.031/2002, que estabelece normas de zoneamento e as categorias de uso do solo urbano.
A instalação de um lixão em área institucional de bairro residencial trará inúmeros prejuízos à qualidade de vida dos moradores, tais como:
Poluição do ar, da água e do solo;
Proliferação de vetores de doenças (moscas, ratos, baratas, etc.);
Mau cheiro e degradação da paisagem urbana;
Desvalorização dos imóveis;
Risco à saúde pública, especialmente de crianças e idosos.
Diante do exposto, exigimos da Prefeitura Municipal de Montes Claros a imediata revogação da decisão de utilizar a área institucional do bairro Amazonas como lixão, bem como a apresentação de um plano de destinação ambientalmente adequado para os resíduos sólidos do município, em conformidade com a legislação vigente e em respeito à saúde e ao bem-estar de seus cidadãos.
Contamos com o apoio das autoridades competentes e da sociedade civil para garantir o direito a um meio ambiente saudável e a um desenvolvimento urbano sustentável.
