suspensão imediata da LEI N° 13.652 DE 06 DE MAIO DE 2025
Para: Assembleia Legislativa do Estado da Paraiba
Abaixo assinado dos músicos da Paraíba pela suspensão imediata da LEI N° 13.652 DE 06 DE MAIO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS.
Nós, músicos do estado da Paraíba abaixo assinamos o pedido de suspensão imediata da Lei estadual I N° 13.652 que proíbe a livre negociação entre os músicos e os bares e restaurantes do estado que fizerem cobrança de couvert artístico, uma vez que tal lei elimina direitos constitucionais fundamentais da liberdade contratual licita entre partes capazes e cria ambiente de insegurança operacional que afasta investimentos e incentivo às apresentações musicais, ao vivo, no setor de alimentação fora do lar no estado. Reconhecemos que precisamos de melhorias, mas não através de uma lei impositiva que anula a liberdade de livre negociação entre prestadores de serviços (classe musical) e os proprietários de bares e restaurantes.
