Ato em Defesa da Lagoa do Parque Califórnia
Para: Ministério Público do Estado de Sâo Paulo - 7ª Promotoria de Justiça de Jacareí-SP
CONSIDERANDO o descarte irregular de esgoto no lago localizado na Avenida Doutor João Victor Lamana no Bairro Parque Califórnia, popularmente conhecido como Lago do Jaú, na Cidade de Jacareí-SP;
CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO que o descarte irregular de esgoto que vem acarretando mau cheiro no lago localizado na Avenida Doutor João Victor Lamana no Bairro Parque Califórnia, popularmente conhecido como Lago do Jaú;
CONSIDERANDO a interdição do Lago do Jaú feita pelos moradores do Bairro Parque Califórnia, em razão do descarte irregular de esgoto e mau cheiro no local;
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Nós, abaixo-assinados, reivindicamos:
a) A realização das providências cabíveis visando a interrupção do descarte irregular de esgoto em lago situado na Avenida Doutor Vitor Lamanna, no Bairro Parque Califórnia, expedindo ofício/recomendação ao Poder Executivo Municipal, à Autarquia Municipal SAAE e à CETESB para que interrompam a possível prática de ato ilícito ou até mesmo de crime ambiental no lago supramencionado;
b) A instauração de inquérito civil para se apurar a autoria e materialidade do ilícito ambiental de descarte irregular de esgoto em lago situado na Avenida Doutor Vitor Lamanna, no Bairro Parque Califórnia;
c) A requisição à autoridade policial, para que se instaure inquérito policial na busca de obtenção de provas de autoria e materialidade da possível prática criminosa de descarte irregular de esgoto, conduta que pode ser tipificada no art.271 do Código Penal ou no art.54, §2º, inciso V da Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, em lago situado na Avenida Doutor Vitor Lamanna, no Bairro Parque Califórnia.
Termos em que
Pede deferimento
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LOCAL E DATA
