REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 2.782/2021 – Motoristas Unidos Pelo Direito de Trabalhar!
Para: Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
Pelo Direito de Trabalhar, Pela Liberdade de Viver e Contra a Lei Municipal nº 2.782/2021.
Os cidadãos, motoristas parceiros, trabalhadores, autônomos e moradores de Bom Despacho/MG, abaixo-assinados, vêm, por meio deste, manifestar seu REPÚDIO e TOTAL INCONFORMISMO com a existência da Lei Municipal nº 2.782/2021, que impõe uma série de restrições, taxas, burocracias e obrigações inconstitucionais e ilegais aos trabalhadores do transporte privado individual por aplicativo.
A referida lei contraria diretamente a Lei Federal nº 13.640/2018, que regula a atividade de transporte privado individual de passageiros como uma atividade de natureza privada, protegida pela Constituição Federal, no Artigo 5º, XIII (Liberdade Profissional) e no Artigo 170 (Livre Iniciativa).
Entre os pontos mais abusivos e ilegais da referida lei estão:
Cobrança de taxas abusivas para inscrição e renovação, não previstas em nenhuma lei federal;
Vistoria anual obrigatória vinculada ao INMETRO, competência que pertence exclusivamente ao DETRAN segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
Cursos obrigatórios pagos, que não existem na legislação federal;
Compartilhamento de dados pessoais e operacionais dos motoristas e passageiros, violando diretamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018);
Prazo exíguo de apenas 30 dias para regularização, sob pena de multas e sanções administrativas ilegais.
Além de ferir a Lei Federal nº 13.640/2018, a referida lei também afronta de forma direta e inequívoca os seguintes julgados vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF):
Tema 967 – RE 1.054.110/SP
Tema 1.020 – RE 1.248.969/MG
RE 1.411.688/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes
Por esses motivos, nós, abaixo-assinados, solicitamos à Câmara Municipal de Bom Despacho/MG que delibere e aprove, com urgência, a revogação integral da Lei nº 2.782/2021, por representar grave atentado aos direitos fundamentais dos trabalhadores, à liberdade profissional, à livre iniciativa e aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
REVOGA2782 – Pelo Direito de Trabalhar. Pela Liberdade de Viver.
