BAIXO-ASSINADO CONTRA DESMATAMENTO E ABERTURA ILEGAL DE RUA

Nós, abaixo-assinados, moradores e cidadãos preocupados com o meio
ambiente e a segurança da nossa comunidade, viemos por meio deste manifestar
repúdio ao desmatamento de árvores nativas e à abertura irregular de rua, bem
como loteamento irregular, situado na Rua Dunas Verdes e fundos da Servidão
Novas Palmeiras, situada no bairro São João do Rio Vermelho, em Florianópolis –
SC, com inscrição imobiliária: 32.30.051.0225.001.120, o qual o requerente Ricardo
Alexandre Goulart, abriu processo administrativo nº: E 00061257/2025, na Prefeitura
Municipal de Florianópolis para limpeza de terreno, a qual deu um parecer favorável
a retirada de lixo e entulhos, sendo vedada o corte de árvores nativas e exóticas
bem como interferência em área de APP, sendo vedado ainda o depósito do
material resultando da limpeza nos terrenos dos vizinhos. O que não se cumpre, visto
que em uma simples visita ao local se verifica que os mesmos estão cortando
árvores e depositando lixo em locais inapropriados, jogando nos terrenos dos
vizinhos.

Tais ações vêm ocorrendo sem qualquer autorização dos órgãos
competentes, como a FLORAM, Polícia Ambiental, IMA (Instituto do Meio Ambiente
de Santa Catarina), tampouco foram realizados estudos de impacto ambiental, o
que configura uma grave infração ambiental e urbanística. Ainda infringindo o Plano
Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis, instituído na Lei Complementar
Municipal 482/2014, que teve a sua revisão aprovada em maio de 2023 pela Lei
Complementar 739/2023, e estabelece o Plano de Uso e Ocupação, os
Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, além da Política de
Desenvolvimento Urbano.

Além de colocarem em risco a fauna e flora locais, essas intervenções
comprometem o equilíbrio ecológico da região e geram medo, visto que os
operadores da limpeza tem ameaçado alguns moradores por questionarem a
ocupação, trazendo insegurança e indignação entre os mesmos, além de não ter
sido realizado o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) ou Estudo Específico de
Localização (EEL). Ressaltamos que a área em questão é ambientalmente sensível,
e qualquer intervenção deve respeitar a legislação vigente e os trâmites legais.
Não sendo suficientes as infrações, estão vendendo e negociando os lotes
irregulares, sem a devida autorização da justiça. Visto que curadora provisória da titular da área
entrou em contato com os moradores de alguns lotes para vendê-los, alegando que
a sua mãe e seus tios são herdeiros da área e que estavam com autorização para
vendê-la, sendo que a área não possui desmembramento de IPTU, não possui rua
regular, não possui passagem de eletricidade nem mesmo de água, além de conter
vegetação de preservação ambiental.

Isso posto, solicitamos que as autoridades competentes tomem providências
urgentes para interromper essas atividades ilegais, identificar os responsáveis e
garantir a proteção imediata da área afetada.
Contamos com a atuação firme e responsável dos órgãos fiscalizadores.

Florianópolis, Santa Catarina 10 de Maio de 2025.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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