Por Equidade na Progressão Funcional do Magistério de Campinas

Nós, educadores(as), cidadãos e cidadãs que valorizam a educação pública, viemos por meio desta petição manifestar nosso apoio à revisão dos critérios de progressão funcional vertical atualmente aplicados ao Magistério Municipal de Campinas.

A Lei Municipal nº 12.987/2007, que rege o Quadro do Magistério (Grupo D-A), reconhece como critérios de progressão:

Nível 3: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior;

Nível 4: Pós-Graduação Lato Sensu (especialização);

Nível 5: Mestrado;

Nível 6: Doutorado.

Porém, a Lei Municipal nº 12.985/2007, que rege os servidores do Quadro Geral e da Saúde, permite que a progressão aos níveis superiores também ocorra com base em especializações lato sensu: duas para o nível equivalente ao mestrado e três para o nível equivalente ao doutorado.

Essa assimetria é injusta. Penaliza os educadores que buscam, com esforço e sacrifício, se qualificar por meio das opções de formação mais acessíveis, especialmente diante da escassez de vagas gratuitas em cursos stricto sensu na cidade (como na Unicamp), da jornada exaustiva da maioria dos professores e da ausência de políticas de incentivo institucional.

Por isso, solicitamos que a legislação do Magistério seja revista, permitindo que:

- Para progressão ao nível 5, o servidor possa apresentar duas especializações lato sensu reconhecidas pelo MEC ou, alternativamente, um título de mestrado;

-Para progressão ao nível 6, o servidor possa apresentar três especializações lato sensu reconhecidas pelo MEC ou, alternativamente, um título de doutorado;

-E que seja estudada a criação de um nível 7, destinado à valorização de formações adicionais, como pós-doutorado ou mais de três especializações lato sensu.


Essa proposta não desvaloriza o stricto sensu, mas reconhece múltiplas trajetórias formativas com equidade.

Por uma valorização justa, acessível e coerente com a realidade dos educadores: assine e apoie essa causa!

ASSINAR Abaixo-Assinado

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