ABAIXO-ASSINADO CONTRA MULTAS ABUSIVAS DO SISTEMA FREE FLOW
Para: Denatran, Contran, Congresso Nacional, Ministério dos Transportes
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, manifestamos nosso repúdio às penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em especial ao art. 209-A, que prevê multa de R$195,23 e 5 pontos na CNH para quem não realizar o pagamento do pedágio no sistema Free Flow dentro de 30 dias após a passagem.
Consideramos a penalidade excessiva e desproporcional, especialmente diante da possibilidade de o usuário pagar o pedágio com atraso, ainda que com juros e multa moratória conforme previsto na legislação tributária (CTN e normas complementares). O sistema Free Flow, por sua natureza eletrônica e inovadora, deve priorizar a educação e a facilidade de regularização, e não punir com severidade quem, por qualquer motivo, não conseguiu efetuar o pagamento no prazo.
Exigimos:
A alteração do art. 209-A do CTB ou regulamentação que:
Estabeleça um prazo maior para regularização do pagamento;
Permita o pagamento do pedágio em atraso, com juros e multa, mas sem sanções administrativas ou penalidades de trânsito nesse prazo estendido;
Implemente notificações obrigatórias por meios eletrônicos (e-mail, SMS, app) alertando o condutor antes da conversão automática da pendência em infração.
A suspensão imediata das multas para usuários que quitarem seus débitos de pedágio, mesmo que em atraso, dentro de prazo razoável a ser definido em lei.
O cidadão merece transparência, respeito e alternativas justas. Multar por falta de pagamento de pedágio sem qualquer aviso prévio ou chance de regularização fere o princípio da razoabilidade, e transforma um serviço público em armadilha para penalização em massa.
Contamos com o apoio de autoridades competentes, legisladores e órgãos de defesa do consumidor para corrigir esse grave erro.
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