"PELA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS POR OBSTRUIR A PEC 08/25, QUE GARANTE DIREITOS TRABALHISTAS"

Nós, cidadãos(ãs) brasileiros(as), abaixo-assinados, vimos por meio deste documento exigir a destituição do cargo do atual Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta PB, por atos que configuram grave obstrução ao processo democrático, ao impedir arbitrariamente a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)08/25 fim da escala 6x1, que visa assegurar direitos fundamentais aos trabalhadores brasileiros.

Fundamentação:

Violação do Regimento Interno da Câmara – O presidente, no exercício de suas funções, deve garantir a tramitação regular de proposições (Art. 51 da CF/88 e Art. [X] do Regimento Interno). A retirada de pauta ou omissão deliberada fere esse princípio.

Prejuízo aos Direitos Sociais – A PEC em questão busca garantir "pisos salariais dignos, ampliação da licença-maternidade, combate ao trabalho análogo à escravidão", direitos essenciais reconhecidos pela Constituição.

Abuso de Poder – Se comprovado que o impedimento atende a interesses políticos ou econômicos, configura crime de responsabilidade (Art. 85, CF/88).

Pedimos:
Que a Mesa Diretora da Câmara submeta a votação a possível destituição do presidente por descumprimento de suas obrigações.
Que a CCJ analise a conduta como possível violação do regimento.
Que o Ministério Público Federal investigue crime de responsabilidade, se aplicável.

A democracia exige transparência, e os trabalhadores não podem ser prejudicados por manobras políticas!

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