“Art. 5º, XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.”
Para: Congresso Nacional e STF
Por meio dessa petição solicito o Fim da progressão de regime e o Fim do livramento condicional.
Mas peço que mantenha a Remissão de pena (redução por trabalho, estudo, etc.).
De fato, essa é a única maneira de reescrever o futuro de um detento, se ele for preso essa será sua única escolha para redução, seja por estudo ou trabalho, ele não deve ter outra opção, dessa maneira eles não terão outra escolha, e se mesmo após cometer estudar e trabalhar eles ainda assim escolherem o caminho do crime, irão voltar para a cadeia e terão que estudar novamente ou pagar a pena de maneira integral.
