Pelo Desenvolvimento Sustentável do Bairro Sertãozinho e de Santo Antônio do Pinhal/SP

Nós, eleitores de Santo Antônio do Pinhal e interessados no desenvolvimento sustentável do município, manifestamos nossa total contrariedade ao Projeto de Lei 17/2024, que expande a zona urbana no bairro do Sertãozinho.
Considerando que:
- O PL em questão não trará a regularização fundiária para a maioria dos moradores locais;
- Não houve qualquer estudo de impacto ambiental que avalie as consequências dessa expansão;
- Já enfrentamos escassez de água, e o aumento populacional agravará ainda mais esse problema;
- O tráfego e a segurança nas estradas do bairro ficarão ainda piores sem melhoria da infraestrutura e sem um sistema de transporte público;
- A rede de energia elétrica é precária e não suportará uma demanda maior sem investimentos significativos.
- Parte do bairro foi transformado em área urbana há mais de 25 anos (Vila Nossa Senhora) e não houve melhorias na infraestrutura e nem a regularização fundiária das propriedades da maioria dos moradores;

Diante disso, exigimos:
1- A retirada do Projeto de Lei 17/2024 da Câmara. Rejeitamos qualquer projeto pontual de expansão urbana antes da elaboração de um Plano Diretor atualizado.
2- A implementação imediata de um programa municipal de regularização fundiária, sem custos para a população, garantindo a segurança jurídica e o direito à propriedade das famílias que há anos residem no bairro;
3- A realização de um PLEBISCITO OFICIAL para decidir sobre a revisão participativa do Plano Diretor, nos termos do Art. 40 da Lei Orgânica, com a seguinte pergunta: "Você apoia a revisão PARTICIPATIVA do Plano Diretor Municipal, com audiências em todos os bairros e transparência nos estudos técnicos?"

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