ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Para: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E FÓRUM DE DISCUSSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
ABAIXO-ASSINADO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO PARA ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
Em resposta ao ofício enviado pelo Supremo Tribunal Federal para algumas entidades sindicais de servidores do Poder Judiciário da União (PJU) no dia 29 de maio de 2025, nós, servidores abaixo-assinados, integrantes das diversas carreiras do PJU, manifestamos nossa preocupação com os encaminhamentos apresentados no documento, especialmente quanto aos três compromissos assumidos pela Administração do STF: Adicional de Qualificação, Correção dos Vencimentos em 2026 e Reestruturação da Carreira.
1. Quanto ao Adicional de Qualificação, entendemos que a proposta originária enviada pelo Presidente do TJDFT ao Fórum de Carreiras do CNJ era tecnicamente adequada, justa e viável. No entanto, a posterior alteração que estabeleceu como base de cálculo o último nível do cargo de Analista para todos os cargos – incluindo Técnicos e Auxiliares – comprometeu gravemente sua constitucionalidade e viabilidade orçamentária. Isso porque a Constituição Federal veda expressamente em seu art. 37, XIII, a vinculação de parcelas remuneratórias entre cargos distintos, o que foi confirmado pelo STF em diversos julgados (ex: na ADI 5609 a Supremo Corte fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a vinculação remuneratória entre servidores públicos.”).
Além disso, a nova proposta construída pelos Diretores-Gerais dos Tribunais Superiores, Conselhos e TJDFT incorreu nos mesmos equívocos, agravando-os ao atrelar parcelas remuneratórias a um cargo comissionado, além de propor aumentos muito superiores para Técnicos e Auxiliares em relação aos Analistas e Oficiais de Justiça. Tal distorção ofende a isonomia e gera um ambiente de desvalorização para os cargos de maior complexidade.
Cumpre destacar, ademais, que o Adicional de Qualificação, embora importante, não pode inviabilizar a correção geral dos vencimentos em 2026, sob pena de exclusão dos aposentados e pensionistas, que não podem realizar novos cursos e ficariam desproporcionalmente prejudicados.
Portanto, solicitamos a retomada da proposta do TJDFT como base para o envio de projeto de lei do STF para o Congresso Nacional para atualização do Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.
2. No tocante à correção dos vencimentos, reiteramos a necessidade urgente de definição do maior índice possível de reajuste linear e isonômico, contemplando todos os cargos. Medidas dessa natureza foram adotadas em planos anteriores e permitiram corrigir parte da defasagem acumulada em relação a carreiras similares dos outros Poderes, defasagem essa que hoje alcança proporções alarmantes e provoca evasão de servidores qualificados e crescente desmotivação.
3. Quanto à anunciada reestruturação de carreira, expressamos grande preocupação com as propostas em discussão no âmbito do Fórum de Carreiras do CNJ encaminhadas pela Fenajufe e pelo Sindjus/DF, que, lamentavelmente, parecem se restringir à concessão de reajustes expressivos apenas para o cargo de Técnico Judiciário – que hoje representa aproximadamente 60% do quadro do PJU.
É preciso reconhecer que Técnicos desempenham funções valiosas e indispensáveis, mas sua atuação – nos termos da legislação – possui natureza de suporte administrativo, enquanto os cargos de Analista Judiciário e Oficial de Justiça, com ingresso mediante concurso público de nível superior em áreas específicas (Direito, Medicina, TI, Engenharia etc.), assumem atividades de elevada complexidade e responsabilidade.
A prevalência numérica do cargo de Técnico Judiciário nas bases das entidades representativas tem resultado em deliberações que não refletem o equilíbrio necessário entre os interesses de todas as carreiras. Essa assimetria prejudica a construção de propostas justas e sustentáveis para o conjunto do serviço público judicial.
A defasagem inflacionária afeta igualmente todos os servidores do Poder Judiciário da União. Assim, a reestruturação deve ser pensada de forma técnica, equânime e orientada pelo interesse público institucional, e não por pressões demográficas ou corporativistas.
Digno de registro, outrossim, que há diversas demandas específicas dos Analistas Judiciários, Oficiais de Justiça, Agentes de Polícia Judicial e Servidores da Tecnologia da Informação que não estão sendo levadas em consideração nos debates sobre reestruturação. Como nem Fenajufe nem Sindjus/DF representam a maioria dos servidores do Poder Judiciário da União e o Fórum de Carreiras no CNJ é composto por apenas essas duas entidades representativas, esse espaço de debates não logrou o atendimento às justas demandas dos diversos cargos e carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Por estas razões, reivindicamos que o Supremo Tribunal Federal e os demais órgãos da cúpula do Poder Judiciário da União retomem a proposta originária do Adicional de Qualificação do Presidente do TJDFT, busquem o maior índice possível para reajuste em percentual linear em 2026 e assegurem uma reestruturação justa, transparente e isonômica, contemplando efetivamente as demandas de todos os cargos e carreiras que, ao lado dos magistrados, sustentam o funcionamento do sistema judicial brasileiro.
Brasília, 03 de junho de 2025.
Nome completo | Matrícula | Cargo | Órgão de lotação
