PETIÇÃO PÚBLICA PELO RESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E CONTRA O ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL
Para: ongresso Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Nós, cidadãos brasileiros preocupados com o respeito à Constituição e à separação dos poderes, viemos por meio desta petição manifestar nossa oposição à interferência do Poder Judiciário na criação de normas e decisões que deveriam ser prerrogativa do Legislativo.
Considerações Gerais: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem como função ser o guardião da Constituição, assegurando que suas disposições sejam respeitadas e aplicadas corretamente. No entanto, recentes decisões têm levantado preocupações sobre um possível ativismo judicial, no qual ministros extrapolam suas atribuições, influenciando diretamente a criação de normas e políticas públicas sem a devida deliberação do Congresso Nacional.
Fundamentação Jurídica: De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Assim, qualquer ação que comprometa essa separação configura uma afronta ao princípio democrático. Além disso, o artigo 102 da Constituição estabelece que ao STF cabe a guarda da Constituição, e não a criação de normas que deveriam ser elaboradas pelo Parlamento.
Reivindicações: Diante do exposto, solicitamos que:
O Congresso Nacional promova um debate amplo sobre os limites da atuação do STF e do Judiciário como um todo.
Sejam propostas medidas legislativas que reforcem a separação entre os poderes e limitem decisões monocráticas com impacto nacional.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analise e tome providências sobre casos de ativismo judicial que comprometam o equilíbrio institucional.
Os cidadãos possam ter maior participação na fiscalização das ações do Judiciário, ou seja que haja uma eleição para que os ministros sejam escolhidos pelo povo e que os mesmos sejam de fato juizes com experiência e que tenham uma mandato como o executivo de quatro ou cinco anos como já esta sendo debatido no congresso nacional, garantindo transparência e controle democrático.
