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Concurso Público no Município de Três Pontas/MG

Para: Vereadores do Município de Três Pontas/MG

Declaramos para os devidos fins que a população trespontana é contra o projeto de lei que altera o quadro dos servidores efetivos do Município e seus direitos. É de conhecimento da população a intenção de se alterar o quadro e seus direitos para que novos efetivos aprovados em futuros concursos públicos neste Município não tenham os direitos já garantidos, como quinquênio, assiduidade, porcentagem de pós graduação, dentre outros. É do conhecimento de todos que os novos aprovados em futuros concursos públicos não terão esses direitos, sendo que os mesmos serão assegurados aos servidores efetivos em concursos anteriores. Isso chega a ser imoral por parte dessa câmara municipal, já que se trata das mesmas funções e da mesma carga horária de trabalho. Imoral e ilegal. Fazendo ser legal a partir da aprovação desse projeto que nós trespontanos somos contra e declaramos essa contrariedade através deste abaixo assinado.
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Esta petição foi criada em 05 junho 2025
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