ABAIXO-ASSINADO PELA CRIMINALIZAÇÃO DE IDEOLOGIAS COMUNISTAS NO BRASIL
Para: Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
ABAIXO-ASSINADO PELA CRIMINALIZAÇÃO DE IDEOLOGIAS COMUNISTAS NO BRASIL
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, no pleno exercício de nossos direitos de participação política, conforme previsto no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, vimos, por meio deste instrumento, solicitar ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo e às demais autoridades competentes a **proposição, apreciação e aprovação de legislação específica que trate da criminalização da apologia, da promoção e da organização de ideologias comunistas** no território nacional.
A presente demanda fundamenta-se em razões históricas, jurídicas e de defesa dos princípios constitucionais da ordem democrática, da liberdade individual, da inviolabilidade do direito à propriedade e da dignidade da pessoa humana.
Historicamente, os regimes de orientação comunista foram responsáveis por graves violações de direitos humanos, genocídios, perseguições políticas, religiosas e culturais, conforme amplamente documentado por organizações internacionais independentes. A aplicação prática das doutrinas marxista-leninistas, em diversos contextos, resultou na supressão das liberdades civis, no controle totalitário do Estado sobre os indivíduos e na eliminação sistemática de opositores.
À luz desses fatos, e considerando que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê a criminalização de ideologias totalitárias, como o nazismo (Lei nº 7.716/1989), entendemos que há fundamento e precedentes para a ampliação dessa proteção legal, incluindo ideologias de viés comunista que proponham:
A eliminação da propriedade privada;
A substituição do regime democrático por ditaduras do proletariado;
A destruição da estrutura familiar e da liberdade religiosa;
A incitação à luta de classes como forma de tomada do poder.
Dessa forma, requeremos a elaboração de projeto de lei que contemple, no mínimo, as seguintes disposições:
1. Criminalização da apologia, promoção, defesa pública e organização de movimentos de orientação comunista ou marxista-leninista, nos moldes da legislação que já pune a apologia ao nazismo;
2. Proibição do uso de símbolos, insígnias, bandeiras, imagens e outros meios de propaganda associados a regimes comunistas totalitários, com a devida tipificação penal;
3. Vedação do registro de partidos políticos com base programática explicitamente comunista ou revolucionária;
4. Inclusão de conteúdo educativo sobre crimes cometidos por regimes comunistas no currículo do ensino fundamental e médio, visando à formação crítica e democrática das novas gerações;
5. Previsão de sanções cíveis, administrativas e penais a pessoas físicas e jurídicas que promoverem, financiarem ou se beneficiarem de atividades relacionadas à promoção do comunismo.
O objetivo desta proposta é garantir que o Estado brasileiro atue de forma preventiva na proteção dos valores constitucionais da democracia, da liberdade e dos direitos humanos, impedindo a difusão de ideologias comprovadamente nocivas à ordem jurídica e social.
Pelo respeito à história, às vítimas de regimes comunistas e pela proteção da democracia brasileira, solicitamos a urgente tramitação desta pauta nas casas legislativas competentes.
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