Manifesto em apoio a regulamentação dos Bancos Comunitários e das Moedas Sociais
Para: Deputados, Governo Federal, Ministério da Fazenda e Banco Central
Manifesto em apoio a regulamentação dos Bancos Comunitários e das Moedas Sociais
Está tramitando no Congresso Nacional o projeto de lei que regula o funcionamento das Moedas Sociais e dos Bancos Comunitários e Bancos Municipais como agentes emissores (PL nº 4476/23).
Este projeto representa um marco importante na luta que, há mais de 25 anos, os Bancos Comunitários vêm travando pelo seu reconhecimento como instrumento de Finanças Populares e Solidárias — para proteger o ganho do trabalhador em suas comunidades, dinamizar as economias locais e promover geração de renda, trabalho e desenvolvimento.
Essa luta começou com o nosso primeiro Banco Comunitário — o Banco Palmas, do Conjunto Palmeiras, em Fortaleza (CE) — e segue até hoje com mais de 180 Bancos Comunitários espalhados por todo o país. E não fizemos essa caminhada sozinhos: buscamos envolver o poder público, universidades, organizações da sociedade civil, entidades da economia solidária, comércios locais e empresas — todos com o objetivo de facilitar o acesso ao dinheiro e ao crédito nas comunidades e de manter esses recursos circulando localmente, gerando renda e emprego para o maior número de pessoas possível.
Ao longo desses anos, contamos com o apoio de instituições como BNDES, MDS, Banco Central, Caixa Econômica Federal, MT-SENAES, além de prefeituras e governos estaduais, que incorporaram estas tecnologias em suas políticas sociais. A área acadêmica também contribuiu de forma significativa, fornecendo dados e estudos importantes por meio de instituições como a FGV, ITCP-USP, UFRJ, UFF, UFSCar, UFBA, UFPB, IFSP, entre outras universidades e Institutos Federais. Os Bancos Comunitários e as Moedas Sociais brasileiras tornaram-se referência internacional — tanto que este ano acontecerá o 24º Congresso da Rede Mundial de Renda Básica (BIEN), que será realizado em Maricá e Niterói em agosto, para discutir as moedas sociais, renda básica e economia solidária e em 2026 o país sediará, no Rio de Janeiro, um encontro da Associação Internacional de Pesquisadores dedicado à pesquisa sobre as moedas sociais.
Mas essa luta não termina aqui. Para melhorar a vida nas comunidades, é preciso fortalecer e ampliar a presença dessas tecnologias que promovem o desenvolvimento local e podem devolver dignidade a milhões de brasileiros.
Neste sentido, vimos a público manifestar nosso desejo e apoio à aprovação do PL nº 4476/23, que tramita atualmente na Comissão de Finanças e Tributação e aguarda os últimos pareceres para seguir ao plenário.
Em um momento tão delicado da economia, no qual os setores mais vulneráveis são os mais afetados pelos ajustes financeiros, as Moedas Sociais podem representar um verdadeiro instrumento de proteção econômica — promovendo soberania alimentar, geração de empregos com valor agregado, sustentabilidade econômica, ambiental e soberania econômica, especialmente para jovens, mulheres e a população negra.
Chamamos todos os setores da sociedade a se manifestarem favoravelmente à Regulamentação dos Bancos Comunitários, à aprovação deste Projeto de Lei e conclamamos os congressistas e o Governo Federal a darem este passo histórico na construção de estruturas econômicas e sociais nas comunidades deste país — sejam elas rurais, urbanas, quilombolas e ribeirinhas — transformando a vida de milhões de brasileiros.
Junho de 2025
Rede Brasileira de Bancos Comunitários e Municipais
