ABAIXO-ASSINADO JURÍDICO – SAÚDE É DEVER DO ESTADO (BIRIGUI/SP)
Para: Prefeitura Municipal de Birigui
A saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
Nós, cidadãos brasileiros, residentes em Birigui/SP, diante das falhas graves da empresa terceirizada que atualmente opera o Pronto-Socorro Municipal, viemos exigir a rescisão imediata do contrato e a retomada da gestão direta pela Prefeitura.
Fundamentação legal:
• Constituição Federal (art. 5º, 37 e 196)
• Lei nº 8.666/93 (Licitações)
• Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde)
• Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo)
• Código Penal (Art. 297 – Falsidade de documento público)
?? REQUEREMOS que a Prefeitura se manifeste em até 30 dias, conforme prevê a Lei 9.784/99.
?? Atenção:
• Todos os campos são obrigatórios
• Menores de 16 anos não podem assinar
• Falsidade de informação pode configurar crime
