Contra a Censura e o Controle das Redes Sociais pelo Governo e STF
Para: ?? Congresso Nacional ?? Ministério Público Federal (MPF) ?? Organização dos Estados Americanos (OEA) – Comissão Interamericana de Direitos Humanos ?? Embaixadas e instituições democráticas internacionais
Nós, cidadãos brasileiros, abaixo-assinados, manifestamos nosso total repúdio à escalada autoritária que se materializa nas tentativas de regulação das redes sociais promovidas pelo Governo Federal, com o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tais medidas, sob o pretexto de “combater desinformação”, na prática cerceiam a liberdade de expressão, criminalizam opiniões divergentes e consolidam um ambiente de censura prévia e punição ideológica, em afronta direta ao que estabelece a Constituição Federal de 1988.
A atuação recente do STF — sem respaldo legislativo, por meio de decisões monocráticas, censuras a perfis, bloqueios de contas e remoção de conteúdos — configura abuso de autoridade e representa uma distorção do papel de guardião da Constituição. A Corte ultrapassa seu limite funcional ao atuar como legislador e executor de políticas de comunicação, o que viola o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição).
O artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, garante de forma inviolável:
A livre manifestação do pensamento,
A liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação,
O acesso à informação e o sigilo da fonte.
Nenhuma autoridade, ainda que revestida de cargo supremo, pode violar direitos fundamentais sob justificativas subjetivas ou sem previsão legal aprovada pelo Poder Legislativo, único legitimado a definir normas sobre a matéria.
Diante disso, exigimos:
? A imediata paralisação de qualquer tentativa de regular conteúdos digitais por meio de decisões judiciais ou atos do Poder Executivo sem base legal aprovada pelo Congresso Nacional;
? A fiscalização e responsabilização institucional das autoridades que, sob pretexto de combater fake news, violam garantias constitucionais;
? A restauração do equilíbrio entre os Poderes, especialmente quanto à atuação do STF fora de sua competência jurisdicional típica.
O povo brasileiro não aceita a construção de uma arquitetura de censura institucionalizada. A liberdade de expressão é inegociável. As redes sociais são hoje o último reduto de comunicação livre no país. Não aceitaremos que sejam tomadas pelo arbítrio de poucos.
