Petição Pública – SOS Chácaras Tubalina e Quartel: Chega de Barulho!
Para: Secretaria do Meio Ambiente de Uberlândia, Prefeitura de Uberlândia, Ministério Público de MG, Câmara de Vereadores de Uberlândia.
**Petição Pública – SOS Chácaras Tubalina e Quartel: Chega de Barulho!**
-> Por Fiscalização Urgente de Bares Irregulares e Poluição Sonora em Uberlândia – Bairros Chácaras Tubalina e Quartel
Texto da petição:
Nós, cidadãos e moradores dos bairros Chácaras Tubalina e Quartel, em Uberlândia/MG, viemos por meio desta petição pública solicitar providências urgentes por parte da Prefeitura Municipal, da Secretaria de Meio Ambiente, do Ministério Público e da Câmara de Vereadores em relação às constantes perturbações sonoras e violações ao direito ao sossego causadas pelos estabelecimentos:
Bar On Bebidas – Rua Joaquim Leal de Camargos, 440
Bar da Américas – Rua Joaquim Leal de Camargos, 519, Loja 1A
Esses locais promovem música ao vivo com som alto, sem isolamento acústico, causando barulho excessivo nas noites de sexta, sábado e domingo, muitas vezes indo até 2h da madrugada, prejudicando a saúde, o descanso e a segurança dos moradores.
Fundamentação Legal:
Essas práticas violam a legislação vigente, incluindo:
Constituição Federal – Art. 225: direito ao meio ambiente equilibrado e saudável
Lei de Contravenções Penais – Art. 42: proíbe perturbação do sossego alheio
Resoluções do - MA e norma ABNT NBR 10.151: limites de ruído
Código de Posturas do Município de Uberlândia
Lei Municipal nº 13.430/2022: política de controle da poluição sonora
Exigimos:
Fiscalização imediata pelos órgãos competentes.
Advertência, multa ou interdição, conforme previsto em lei.
A garantia do nosso direito ao sossego, à saúde e à dignidade.
-> Assine esta petição e ajude a proteger o bem-estar de toda a comunidade!
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