Plano de Saúde e Direito à Alimentação para Jovens Aprendizes em Jornada CLT!
Para: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Atualmente, a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000), regulamentada pelo Decreto nº 9.579/2018, garante diversos direitos ao Jovem Aprendiz. No entanto, há brechas injustas, especialmente quando falamos de plano de saúde e alimentação.
Mesmo jovens que trabalham 4 a 8 horas por dia, que cumprem carga horária regular de segunda a sexta e estudam obrigatoriamente em instituições como o SENAI, não têm direito a plano de saúde ou refeição — nem mesmo quando o intervalo de jornada exige isso!
?? Situação atual:
°Jovens aprendizes, apesar de estarem sob regime CLT, não recebem plano de saúde — mesmo quando enfrentam jornadas longas e são expostos a riscos ocupacionais e emocionais.
°Estudam em escolas técnicas como o SENAI, mas não recebem alimentação no local, sendo obrigados a gastar do baixo salário para se alimentar.
°Casos como o meu, de um Jovem Aprendiz com TEA (Transtorno do Espectro Autista - Nível 1), tornam a situação ainda mais sensível, já que a alimentação e o cuidado com a saúde são partes essenciais do equilíbrio emocional e físico.
?? Essa exclusão não é só injusta — é desumana.
?? Solicitamos:
1. Criação de uma proposta legislativa que obrigue empresas a fornecer plano de saúde a jovens aprendizes que cumpram carga horária igual ou superior a 4 horas diárias.
2. Garantia de alimentação gratuita ou subsidiada nas instituições de ensino profissionalizante vinculadas à Lei da Aprendizagem, como o SENAI.
3. Consideração de critérios de inclusão e proteção especial para aprendizes PCDs ou com transtornos reconhecidos, como o TEA.
Se o Brasil quer formar bons profissionais, precisa começar respeitando a dignidade dos seus aprendizes! Assine esta petição e compartilhe. Juntos, podemos transformar essa injustiça em política pública real.
