ACTs da Educação de SC exigem jornada justa e inclusão no reajuste salarial
Para: Coletivo ACTs pela Isonomia – Educação/SC
Nós, servidores(as) da Educação do Estado de Santa Catarina contratados(as) em caráter temporário (ACTs), viemos por meio deste abaixo-assinado solicitar de forma coletiva, respeitosa e fundamentada que sejam tomadas providências imediatas quanto às seguintes situações que afetam diretamente nossa categoria:
1) Jornada de trabalho fora do horário institucional
O Ofício Circular nº 6/2025/SED/DIGP, publicado em 3 de junho de 2025, reafirma que o horário oficial de funcionamento das Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) é das 12h às 19h, em turno único, conforme já definido no Decreto Estadual nº 1.410/2017.
No entanto, os ACTs têm sido obrigados a cumprir jornada no chamado horário comercial, mesmo fora do horário de expediente da unidade, o que configura:
Descumprimento do decreto vigente;
Violação dos princípios da isonomia, legalidade e razoabilidade (arts. 5º e 37 da Constituição Federal);
Tratamento desigual entre servidores que exercem funções equivalentes no mesmo local.
2) Exclusão dos ACTs do reajuste e do incentivo anunciados pelo Governo do Estado
No dia 5 de junho de 2025, foi anunciado pelo Governo do Estado de SC:
Um reajuste salarial de 11% para professores da rede estadual (6,5% em julho e 4,5% em dezembro);
Um incentivo financeiro anual de até R$ 3.000,00 para servidores da educação que se qualificarem.
Entretanto, os ACTs — embora façam parte da mesma estrutura da SED e exerçam funções iguais ou similares aos efetivos — não foram contemplados nesses benefícios, o que representa mais uma injustiça institucional e quebra do princípio de isonomia.
Por isso, solicitamos:
Adequação da jornada dos ACTs ao horário oficial de funcionamento das CREs (das 12h às 19h), conforme já praticado pelos servidores efetivos;
Inclusão dos ACTs no reajuste salarial e no incentivo anual de qualificação anunciados pelo Governo do Estado para os servidores da Educação.
Este abaixo-assinado representa a voz de centenas de profissionais da Educação que estão mobilizados por justiça, legalidade e respeito à sua função pública.
Pedimos que este documento seja acolhido pela Secretaria de Estado da Educação e pelas autoridades competentes, como expressão legítima da nossa luta por isonomia, dignidade e valorização profissional.
Assine e compartilhe com colegas ACTs. Juntos, somos mais fortes.
