Regularização do loteamento Vale Encantado em Cavalcante-GO
Para: Prefeito de Cavalcante - GO, Vilmar de Souza Costa
(REQUERER AGILIDADE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VALE ENCANTADO – PROCESSO: 11.708/2024)
Nós, abaixo-assinados, possuidores e interessados no LOTEAMENTO VALE ENCANTADO – CAVALCANTE/GO viemos por meio deste solicitar à Prefeitura Municipal a celeridade no processo de regularização do referido loteamento.
Reconhecemos que o processo de regularização N.º: 11.708/2024 está em andamento, porém, diante da importância dessa medida para o desenvolvimento da região e para a segurança jurídica dos possuidores de boa-fé, pedimos que as autoridades responsáveis priorizem e acelerem a conclusão dos trâmites necessários.
Contamos com a atenção e o comprometimento da Prefeitura para que essa demanda seja atendida o quanto antes, garantindo assim os direitos dos moradores e investidores.
O loteamento Vale Encantado faz parte do imóvel urbano denominado CHÁCARA 19
(dezenove), CNM 024950.2.0001850-47, devidamente registrado no Cartório de Imóveis da
Comarca de Cavalcante/GO, sob a Matrícula 1.850 - Livro 2-D, fls.57vº.
Fatos e Argumentos:
Regularização urbana
Considerando a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) prevista na Lei nº 13.465/2017, em especial seu Art 10, inciso I:
"Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;"
(...)
Torna-se evidente a importância da referida regularização, com a maior celeridade possível, haja vista a segurança jurídica e imobiliária do município tendo-se em vista seu potencial de desenvolvimento para a região.
Impacto econômico e tributário:
A regularização do loteamento tornará a área formalmente instituída para fins de tributação de IPTU e demais contribuições urbanas, agregando arrecadação para o município para subsidiar os serviços e obras públicas necessárias.
Adicionalmente, a regularização permitirá o início de construções residenciais, o que impulsionará o mercado de trabalho por meio da demanda de profissionais, prestadores de serviços e de materiais de construção, assim como os demais serviços agregados, impactando positivamente a economia da região, dentro dos limites da segurança urbana e ambiental previstos.
Impacto social:
Como consequência dos fatos enunciados acima, a regularização também contribuirá para benefícios de ordem social, na medida em que o desenvolvimento econômico e de arrecadação do município permitam benfeitorias para a cidade nas áreas de educação, saúde, segurança pública, saneamento, gestão ambiental e turística.
Pedido:
Diante dos fatos expostos, solicitamos:
- A finalização do processo de regularização do loteamento Vale Encantado em Cavalcante-GO (processo nº 11.708/2024).
- A comunicação aos proprietários
- A divulgação nos meios de comunicação da Prefeitura
Assinaturas:
