PETIÇÃO POPULAR PARA A EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA COISA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES REPRESENTANTES DOS PODERES CONSTITUÍDOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nós, cidadãos e cidadãs brasileiras, abaixo-assinados e devidamente qualificados conforme registro individualizado, no pleno exercício do direito de petição assegurado pelo Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com os princípios da moralidade, eficiência e economicidade que regem a Administração Pública (Art. 37, caput, da CF/88), vimos, respeitosamente, apresentar aos Poderes da União a presente Petição Popular, visando à adoção de medidas legislativas e administrativas urgentes e indispensáveis à racionalização do gasto público e à consecução do interesse coletivo.

A presente iniciativa popular fundamenta-se na imperiosa necessidade de reequilibrar as contas públicas, mitigar a carga tributária sobre a sociedade e restabelecer a confiança no sistema político-administrativo, mediante a implementação de reformas estruturais que enderecem as seguintes demandas da população:

* Redução e Readequação do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) e Fomento à Transparência nas Doações Privadas:
Propugna-se pela revisão e consequente redução substantiva dos valores anualmente destinados ao Fundo Eleitoral, custeado com recursos do Tesouro Nacional, em estrita observância aos princípios da economicidade e da moralidade administrativa. Adicionalmente, requer-se a intensificação dos mecanismos de fiscalização e o aprimoramento da transparência quanto à origem e destinação das doações de fundos privados para campanhas eleitorais, em consonância com o Artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, e a legislação eleitoral pertinente, visando à mitigação de irregularidades e à promoção da equidade no pleito.

* Racionalização e Controle das Emendas Parlamentares:
Demanda-se a revisão dos critérios e a limitação dos valores alocados às emendas parlamentares individuais e de bancada, a fim de assegurar maior controle e rastreabilidade na aplicação desses recursos. Sugere-se que a destinação das verbas, embora observando o caráter impositivo das emendas individuais (Art. 166, §§ 9º a 11, da CF/88), seja prioritariamente vinculada a áreas sociais fundamentais, como saúde, educação e segurança pública, e que a execução orçamentária seja acompanhada por rigorosos indicadores de desempenho e impacto social.

* Observância Irrestrita ao Teto Remuneratório e Vedação de Supersalários:
Exige-se o cumprimento rigoroso do teto remuneratório estabelecido pelo Artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, para todos os agentes públicos, de qualquer Poder ou esfera da Federação. Requer-se a supressão de verbas, gratificações, indenizações ou quaisquer outras parcelas de natureza remuneratória que, por via oblíqua ou interpretação extensiva, resultem na percepção de valores superiores ao limite constitucionalmente imposto, com a imposição de sanções cabíveis aos infratores.

* Otimização das Jornadas de Trabalho no Serviço Público:
Propõe-se a elaboração de estudos técnicos e a subsequente implementação de modelos de jornadas de trabalho para os servidores públicos que visem à otimização da produtividade e eficiência dos serviços prestados, adaptáveis às peculiaridades de cada setor da Administração, sem prejuízo da qualidade e continuidade das atividades essenciais.

* Estabelecimento de Limites para Custos de Planos de Saúde e Benefícios Correlatos de Agentes Públicos e Utilização Prioritária do Sistema Único de Saúde (SUS):
Demandamos a imposição de limites claros e razoáveis para a contratação e custeio de planos de saúde, bem como de outros benefícios assistenciais de saúde, por meio de recursos públicos, em favor de agentes e servidores públicos. O objetivo é coibir gastos excessivos e promover a padronização dos custos, em atenção ao princípio da economicidade. Sugere-se, ademais, que os agentes públicos, a exemplo da ampla maioria da população brasileira, passem a utilizar prioritariamente o Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para seu fortalecimento e para a redução da segregação de acesso a serviços de saúde.

* Restrição ou Vedação de Reembolsos e Gastos Dissociados do Interesse Público:
Solicita-se a revisão e o estabelecimento de limites rigorosos, ou a vedação, de reembolsos de despesas e gastos considerados não essenciais ou que não possuam clara e direta conexão com o interesse público ou com o exercício regular das funções dos agentes públicos, visando ao combate de privilégios e à alocação eficiente dos recursos.

* Extinção de Vínculos Perdurários e Privilégios Indevidos:
Postula-se a identificação e a subsequente extinção de vínculos funcionais, benefícios ou privilégios que gerem despesas públicas sem contrapartida efetiva, que não encontrem amparo em legislação específica ou que se perpetuem indevidamente, atentando contra os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

* Incentivo à Redução do Número de Partidos Políticos:
Sugere-se a formulação de propostas legislativas que, em respeito à liberdade de associação partidária (Art. 17 da CF/88), incentivem a redução do número excessivo de partidos políticos no cenário nacional, visando a uma maior racionalidade, representatividade e eficiência do sistema político-eleitoral, com a consequente diminuição dos custos diretos e indiretos associados à sua proliferação.

* Revisão do Regime de Aposentadoria Compulsória como Sanção Punitiva:
Exige-se a alteração da legislação pertinente para que a sanção de aposentadoria compulsória não seja empregada como penalidade branda para agentes públicos que comprovadamente cometerem atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) ou crimes contra a Administração Pública (Código Penal), como prevaricação, corrupção, peculato, entre outros. A conduta ímproba ou criminosa deve implicar a perda do cargo, a inelegibilidade (Art. 14, § 9º, da CF/88) e a responsabilização integral, civil e criminal, sem qualquer mitigação de pena ou privilégio decorrente do status de aposentado.

* Vedação ao Uso de Aparato Público para Promoção Pessoal e Benefícios Indevidos:
Requer-se a implementação de mecanismos rigorosos de controle e a aplicação de sanções exemplares contra o uso indevido de bens, serviços, veículos, estrutura e verbas públicas para a promoção pessoal de agentes políticos e públicos, para viagens não justificadas por comprovado interesse público ou para qualquer outra finalidade que não esteja estritamente vinculada ao cumprimento das atribuições legais do cargo, em estrita observância aos princípios da impessoalidade e da moralidade (Art. 37, caput, da CF/88).

* Criação de Órgão de Fiscalização Popular Independente:
Propõe-se a instituição de um modelo de fiscalização popular com autonomia administrativa e financeira, composto por membros da sociedade civil com comprovada idoneidade e expertise, selecionados por critérios transparentes e democráticos. Tal órgão teria como atribuição a fiscalização contínua de todos os agentes e órgãos públicos em todas as esferas, com poder de requisição de informações, acesso a documentos, realização de auditorias e encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes (Ministério Público, Tribunais de Contas, etc.), visando ao incremento da transparência e da responsabilidade.

* Consulta Popular Obrigatória para a Criação de Novos Cargos Políticos Eletivos:
Pugna-se pela inclusão de dispositivo legal que condicione a criação de novos cargos eletivos e o aumento do número de representantes nas esferas legislativas (federal, estadual e municipal) à realização prévia de ampla e obrigatória consulta popular. Tal medida visa a assegurar que o eventual acréscimo de despesas para o erário público, decorrente da expansão da máquina estatal e do número de representantes, seja validado pelo consentimento da sociedade, evitando-se ônus desnecessários e injustificadas ao contribuinte, como a recente proposição de aumento de cadeiras parlamentares.

Ante o exposto, e certos de que as medidas ora propostas representam o anseio majoritário da sociedade brasileira por uma gestão pública mais justa, ética, transparente e eficiente, solicitamos a Vossas Excelências a devida apreciação e as providências legislativas e administrativas cabíveis para a efetivação das presentes demandas, fortalecendo, assim, o pacto democrático e a credibilidade das instituições.

Rio de Janeiro, 21 de Junho de 2025.

RESPEITOSAMENTE,
OS CIDADÃOS E CIDADÃS BRASILEIRAS ABAIXO-ASSINADOS

ASSINAR Abaixo-Assinado

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