: Votação urgente e aprovação do Projeto de Lei 7419/2006 (PL dos Planos de Saúde)
Para: Deputado Federal Duarte Lima Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira Demais Deputados Federais Presidente da República
Nós, cidadãos brasileiros, abaixo-assinados, manifestamos nossa profunda indignação com a estagnação legislativa do Projeto de Lei 7419/2006, que há 19 anos tramita sem conclusão no Congresso Nacional.
Esse projeto é de extrema relevância para toda a população brasileira, pois visa atualizar a legislação dos planos de saúde, corrigindo injustiças e práticas abusivas que hoje ocorrem livremente no setor, como:
Cancelamento unilateral de contratos por parte das operadoras, mesmo sem justificativa razoável;
Reajustes abusivos nos planos coletivos e por adesão, que não são regulados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar);
Ausência de transparência e fiscalização efetiva, especialmente nos planos não individuais;
Judicialização em massa de direitos básicos de saúde, sobrecarregando o Judiciário e ampliando o sofrimento dos cidadãos.
A situação se agrava pelo fato de não existirem mais planos individuais sendo ofertados no mercado, justamente os únicos que são regulados. O vácuo regulatório permite que operadoras, que não demonstram fragilidade financeira, continuem aplicando aumentos e cancelamentos arbitrários, em detrimento do consumidor — que busca nos planos privados uma alternativa à precariedade do SUS.
?? O PL 7419/06 busca:
Estabelecer regras claras, uniformes e transparentes;
Ampliar a regulação da ANS para todos os tipos de planos;
Assegurar os direitos dos usuários de forma mais eficaz;
Reduzir a judicialização e dar previsibilidade ao sistema de saúde suplementar.
?? Exigimos que este projeto seja imediatamente pautado, debatido com seriedade e finalmente aprovado, como resposta ao clamor da sociedade por justiça, dignidade e respeito no acesso à saúde.
Pedimos ao Presidente da República que apoie publicamente o avanço dessa pauta e se comprometa com a garantia de um sistema suplementar de saúde mais justo e acessível a todos.
Contamos com a responsabilidade política, ética e social dos nossos representantes eleitos para atender a esse chamado urgente.
