PELA DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA E CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE: O CASO MARILÉIA LASPRILLA

Instituto Cultural Movimento AGO e entidades signatárias


Nós, abaixo-assinados — coletivos, instituições religiosas, culturais, sociais, de direitos humanos, lideranças do povo de axé, conselhos e cidadãos solidários —, tornamos pública nossa profunda indignação, repúdio e pedido de responsabilização institucional diante do caso de abordagem policial arbitrária e intolerância religiosa sofrida pela Iyalorixá Mariléia Lasprilla, ocorrido no dia 23 de setembro de 2024, no estado de Goiás.

Na ocasião, a líder religiosa e ativista foi abordada de forma violenta e sem qualquer amparo legal pelo delegado Humberto Teófilo, acompanhado de quatro agentes armados da Polícia Civil, em frente ao seu espaço sagrado de Candomblé. A ação ocorreu sem mandado judicial, sem identificação oficial, sem protocolo formal, sendo a yalorixá submetida a intimidação, coação e falsas acusações, inicialmente de envolvimento com carro roubado, e posteriormente de realizar sacrifícios com cães e gatos — uma acusação caluniosa, distorcida e incompatível com as práticas religiosas de matriz africana.

Tal conduta configura, com clareza:

Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019);
Injúria e intolerância religiosa (Lei nº 7.716/1989, Art. 20);
Falsa imputação de crime (Art. 339 do Código Penal);
Violação da liberdade religiosa garantida pela Constituição Federal (Art. 5º, VI).

Mais grave ainda, essa perseguição institucional fere decisão já firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4983, que reconhece o direito constitucional de práticas ritualísticas com animais, respeitando os costumes e tradições das religiões de matriz africana, conforme a dignidade da pessoa humana e os direitos culturais garantidos pela Carta Magna.

A Iyalorixá Mariléia Lasprilla, além de liderança religiosa respeitada, é artista visual, representante do Movimento AGO, defensora dos direitos humanos e referência na luta contra o racismo religioso no Centro-Oeste. Sua história não pode ser apagada por discursos violentos travestidos de zelo institucional.

Diante dos fatos, nós:

* Manifestamos total solidariedade e apoio à Iyalorixá Mariléia Lasprilla e a todos os povos de terreiro do Brasil;

* Reafirmamos que o Candomblé não utiliza cães ou gatos em seus rituais — e que tais acusações constituem discurso de ódio e Fake News institucionalizada;

* Requeremos a responsabilização do delegado Humberto Teófilo, com apuração pela Corregedoria da Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública e Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO;

* Convocamos uma mobilização nacional contra a intolerância religiosa e a favor do cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal;

* Reivindicamos a realização de uma audiência pública urgente sobre a segurança religiosa dos terreiros em Goiás e no Brasil.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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