Cercamento da nascente e projetos para a região Campo Grande
Para: Prefeitura de Campinas
Moradores do Parque Itajaí III e IV, da região do Campo Grande e defensores do meio ambiente em todo o Brasil solicitam à Prefeitura de Campinas a autorização imediata para o cercamento da nascente situada entre as ruas Celso Soares Couto, Benjamim Moloise, Celso Lopes e Alexandre Vanucci.
Mesmo com a verba já garantida pelo FEAC, a Prefeitura impede o cercamento, deixando o local degradado e tomado por lixo e entulho — o que fere legislações ambientais vigentes.
A luta da comunidade é amparada pelas seguintes leis:
*Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) – Art. 4º: determina que nascentes e olhos d'água devem ter uma área de proteção mínima de 50 metros de raio com vegetação nativa.
*Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) – Art. 60 e 61: prevê sanções para quem degrada áreas protegidas ou impede ações de recuperação ambiental.
* Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) – garante a gestão democrática da cidade, exigindo participação popular em decisões sobre o uso e ocupação do solo.
Além do cercamento, a população propõe dois projetos sustentáveis e de impacto social:
*Viveiro de Mudas Orlando dos Santos – para reflorestamento urbano e educação ambiental.
*Centro de Ecoterapia – terapias com equinos para inclusão e saúde da comunidade.
Enquanto a Prefeitura tenta impor um projeto sem consulta popular, exigimos respeito à legislação e à vontade da comunidade.
Assine e apoie essa causa por justiça ambiental e cidadania!
