Abaixo-Assinado Pela Melhoria Urgente do Transporte Público em Chatuba, Mesquita/RJ
Para: Moradores da Chatuba e usuários das Linhas de ônibus Delamare e Pólvora
Nós, cidadãos e cidadãs moradores(as) e usuários(as) das linhas de ônibus das LINHAS 460 Delamare - Nova Iguaçu e 461 Pólvora - Nova Iguaçu, ambas operadas atualmente pela empresa VILA RICA, viemos por meio deste abaixo-assinado manifestar nossa profunda insatisfação e indignação com o péssimo serviço de transporte público oferecido em nosso bairro, Chatuba, Mesquita/RJ.
Diariamente, somos submetidos(as) a condições de viagem que ferem nossa dignidade e comprometem nossa segurança e saúde. As principais problemáticas observadas, e que justificam esta mobilização, são:
- Frota Sucateada e Insalubre: A maioria dos veículos que circulam nas referidas linhas encontra-se em estado deplorável. São ônibus sucateados, com bancos rasgados, janelas quebradas e/ou emperradas, chão esburacado, espelhos retrovisores presos pro clipes de papel, portas com mau funcionamento, excesso de sujeira e forte odor. Tal condição representa um risco iminente à segurança dos passageiros e um grave problema de saúde pública.
- Ausência de Ar-Condicionado: Em total desrespeito ao clima do Rio de Janeiro e à Lei Estadual nº 8.280/2019, que determina a obrigatoriedade de ar-condicionado em 100% da frota de ônibus que opera o serviço intermunicipal de passageiros, as linhas em questão operam com veículos sem este equipamento, tornando as viagens insuportáveis e desumanas.
- Extrema Redução da Frota e Longos Atrasos: Observamos que, de forma recorrente, cada linha opera com um número irrisório de veículos – apenas 2 ou 3 ônibus em circulação, em média. Essa redução drástica da frota causa atrasos exorbitantes, superlotação inaceitável em todos os horários e um tempo de espera desproporcional nos pontos de ônibus, prejudicando o acesso de trabalhadores(as), estudantes e demais cidadãos(ãs) aos seus compromissos.
- Desrespeito à Legislação Vigente e aos Direitos do Consumidor: A conduta das empresas operadoras viola preceitos básicos da legislação brasileira:
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) assegura o direito a serviços adequados e eficazes. O serviço prestado está longe de ser adequado, configurando descumprimento contratual.
A Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) garante o direito à mobilidade urbana sustentável e digna, que não está sendo respeitado.
A Lei Estadual nº 8.280/2019, já citada, é claramente desrespeitada no que tange à climatização dos veículos.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o Código Penal podem ser aplicados em casos de omissão ou má gestão por parte de agentes públicos responsáveis pela fiscalização, caso não haja providências.
Diante do exposto, e em nome da qualidade de vida, respeito e dignidade que a população da Chatuba e adjacências merece no que tange à mobilidade urbana, solicitamos urgentemente:
Fiscalização rigorosa por parte da AGETRANSP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro) e do PROCON-RJ.
Renovação e manutenção imediata da frota, garantindo ônibus em condições seguras, higiênicas e com ar-condicionado em pleno funcionamento, conforme a lei.
Aumento efetivo da quantidade de veículos em circulação nas linhas, para atender à demanda da população e reduzir significativamente os atrasos e a superlotação.
Tomada de medidas cabíveis para que as empresas de ônibus cumpram integralmente suas obrigações contratuais e as leis vigentes.
Esperamos que nossas reivindicações sejam atendidas com a seriedade e celeridade que a situação exige, evitando a necessidade de medidas mais enérgicas por parte da comunidade e dos órgãos de defesa dos direitos do consumidor e do cidadão.
ASSINAR ESTE DOCUMENTO É REAFIRMAR O SEU DIREITO A UM TRANSPORTE PÚBLICO DIGNO!
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