ABAIXO ASSINADO PELA INSTITUIÇÃO DE UMA UNIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE FARO/PA

Nós abaixo-assinados, residentes no município de Faro, estado do Pará, requeremos com urgência a INSTITUIÇÃO DE UMA UNIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE FARO, bem como o reconhecimento do DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE TRÂNSITO, diante dos últimos fatos ocorridos, a saber:
No dia 08 de junho de 2024, o Sr. Valquer Barbosa Ferreira, de 49 anos, nascido e residente no município de Faro, trabalhador no posto de vigia, casado, pai de quatro filhos, foi vítima de um violento e trágico acidente de trânsito, envolvendo duas motocicletas. O fato ocorreu quando retornava para a casa de sua sobrinha, após deixar seu irmão em casa, em uma noite de festividades juninas da escola de seus filhos. Esta tragédia, que ainda carece de respostas e de solução judicial definitiva, escancarou a fragilidade da segurança viária local e a total ausência de estrutura mínima de fiscalização e educação no trânsito.
É dever do Estado, conforme previsto no art. 1°, §2° da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), garantir o direito ao trânsito seguro a todos os cidadãos. Essa responsabilidade é compartilhada entre os entes federativos e seus respectivos órgãos executivos de trânsito. No entanto, o município de Faro, com uma população estimada em 9.125 habitantes (IBGE, 2024), não dispõe de nenhuma unidade do DETRAN, de sinalização adequada, de iluminação pública satisfatória, tampouco de serviços básicos de formação de condutores, fiscalização ou atendimento às vítimas de acidentes.
A frota do município, de acordo com dados do IBGE (2024), conta com 173 veículos, sendo 108 motocicletas, o que revela a predominância desse tipo de transporte entre os moradores. A ausência dessa estrutura compromete não apenas o cumprimento das normas do CTB, como também a efetivação de direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana (art. 5° da Constituição Federal).
Sabemos que se adequar à legislação que exige a devida sinalização, fiscalização e regulamentação do tráfego, gera custos ao município e aos cidadãos. Porém, os custos da omissão são muito maiores, como demonstra a perda irreparável da vida de um pai de família. Não se trata apenas de uma questão técnica ou orçamentária, mas de um imperativo moral, social e jurídico.
Além disso, ressaltamos que desde 2005 a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito, celebrado no terceiro domingo de novembro, como forma de prestar solidariedade as vítimas, suas famílias e reforçar a necessidade de políticas públicas mais eficazes. Estima-se que, mundialmente, 1,2 milhões de pessoas morrem por ano em acidentes de trânsito. No Brasil, são aproximadamente 35 mil mortes anuais, segundo dados do portal Estradas.com.br.
Reivindicamos, portanto:
A instalação urgente de uma unidade do DETRAN no município de Faro, com estrutura adequada para atender a população local, fiscalizar, formar condutores e promover campanhas educativas;
A institucionalização do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito no calendário oficial do município, com manifestações públicas, ações educativas, e homenagem às vítimas e suas famílias, como já ocorre com outras datas de defesa de direitos (da mulher, da criança e adolescente etc.);
A atuação firme do Ministério Público e das autoridades competentes para garantir a responsabilização adequada do réu envolvido no acidente, ocorrido em 08 de junho de 2024, considerando os elementos legais cabíveis e o sofrimento contínuo da família da vítima, que ainda aguarda a justiça;
Esse abaixo assinado representa o clamor da população de Faro por justiça, segurança e dignidade. Contamos com a sensibilidade e o compromisso das autoridades para que nossa dor se transforme em ações concretas que salvem vidas e previnam novas tragédias.
Faro/PA, 24/06/2025.

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