Abaixo-assinado dos Servidores Técnico-Administrativos da UEMG
Para: Governo do Estado de Minas Gerais e aos parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
NOTA DE REPÚDIO E ABAIXO-ASSINADO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UEMG
Contra o PL 3738/2025 e o Desmonte da Universidade Pública Estadual
Nós, servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), manifestamos publicamente nosso repúdio ao Projeto de Lei nº 3738/2025, que propõe a federalização da UEMG e a transferência de sua gestão para a União. Essa medida configura um grave ataque à autonomia universitária, à identidade estadual da instituição e à responsabilidade constitucional do Estado de Minas Gerais com a educação pública superior.
A UEMG é uma conquista histórica da sociedade mineira e uma expressão legítima do direito à educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada. O Projeto de Lei 3738/2025 representa um verdadeiro descompromisso do Estado com a manutenção da universidade, escancarando a intenção de se eximir de suas obrigações constitucionais e abrir espaço para processos de terceirização, privatização indireta e ingerência externa sobre as políticas acadêmicas e administrativas da instituição.
Denunciamos que esse projeto está sendo conduzido sem diálogo com a comunidade acadêmica, sem estudo de impacto e sem respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública (art. 37 da CF/88), a autonomia universitária (art. 207 da CF/88), e a gestão democrática da educação (art. 206, VI da CF/88).
A federalização forçada, sem debate transparente e participação efetiva dos setores que constroem cotidianamente a universidade, coloca em risco a sua continuidade, seu projeto pedagógico e sua relação com os territórios mineiros.
A UEMG está presente em 22 unidades acadêmicas, distribuídas em 19 municípios, atendendo milhares de estudantes em cursos de graduação, pós-graduação, extensão e pesquisa. Sua existência se ancora no esforço coletivo de docentes, técnicos administrativos e estudantes, que enfrentam há anos a precarização das condições de trabalho e ensino. Atacar a UEMG é atacar o povo mineiro.
Diante disso, nós, abaixo-assinados, reivindicamos:
- O imediato arquivamento do PL 3738/2025;
- O respeito à autonomia universitária e à identidade pública e estadual da UEMG;
- O compromisso efetivo do Governo de Minas Gerais com a valorização da universidade pública, sua infraestrutura e seu corpo funcional;
A manutenção da UEMG como patrimônio do povo mineiro, com investimentos públicos, gestão democrática e compromisso com a ciência, a cultura, os direitos sociais e o desenvolvimento regional.
Reafirmamos nossa disposição de luta e resistência.
Não aceitaremos retrocessos, nem a destruição silenciosa da UEMG.
Sem técnicos administrativos, não há universidade pública.
Sem compromisso do Estado, não há futuro para a UEMG.
Atenciosamente,
Comissão Sindical dos Técnicos Administrativos da UEMG
