Contra a censura do STF
Para: Senado Federal, Câmara dos Deputados
Em 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma decisão de grande impacto sobre a liberdade de expressão no Brasil. A Corte decidiu que empresas responsáveis por plataformas de redes sociais podem ser civilmente responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros — incluindo comentários, postagens e demais formas de manifestação online — ainda que sem ordem judicial específica para remoção prévia.
Tal medida, embora apresentada sob o argumento de combate à desinformação e ao discurso de ódio, levanta sérias preocupações quanto à sua real motivação e aos efeitos práticos para a democracia. Na prática, a decisão pode configurar um instrumento de censura prévia, ao delegar às plataformas a responsabilidade de controlar e punir manifestações críticas, especialmente as dirigidas ao governo, ao próprio STF ou a instituições que detêm o poder de colocar ou manter figuras públicas em seus cargos.
Há uma percepção crescente de que tal medida visa restringir o debate público e silenciar uma parcela da população que, de maneira fundamentada, expressa avaliações críticas e realistas sobre os rumos do país. Ao ampliar a responsabilização das plataformas, corre-se o risco de estas adotarem políticas de moderação excessivamente rígidas, removendo conteúdos legítimos para evitar punições — o que, em última instância, enfraquece o direito à livre manifestação do pensamento.
Além disso, a medida pode ser interpretada como parte de um movimento político mais amplo, que visa criminalizar opositores eleitorais e manter a população menos favorecida afastada do acesso à informação plural e independente, promovendo um estado de passividade social diante da realidade política e institucional.
