ABAIXO-ASSINADO DA POPULAÇÃO DE PIRAJU - Antiga Estação Ferroviária Sorocabana
Para: População de Piraju
Pela Regularização dos Imóveis Ocupados por Familias na Antiga Estação Ferroviária Distrito Tibiriça do Paranapanema/SP
Nós, cidadãos e cidadãs da Estância Turística de Piraju/SP, por meio deste abaixo-assinado, manifestamos nosso apoio ás familias que há décadas residem nas casas localizadas na Av. Dr. Simão, região da antiga Estação Ferroviária - Ramal da Sorocabana, no Distrito Tibiriça do Paranapanema.
Diante da tentativa de desocupação judicial promovida pelo Municipio, nós, moradores de Piraju, solicitamos que o poder público adote uma postura construtiva e inclusiva, reconhecendo a relevância social e ambiental da permanência desses familias no local.
Com base no direito à moradia (art. 6º da Constituição Federal), no principio da dignidade da pessoa humans (art. 1, 11) e na função social da propriedade (art. 5°. XXIII), reivindicamos a imediata adoção de medidas administrativas e legislativas para a regularização fundiária dos imóveis ocupados, nos seguintes termos: Reconhecimento da posse legítima das famílias residentes no local há mais de 30 anos, com respaldo eni provas documentais e testemunhais;
2.Processo para regularização fundiária da área, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.465/2017 e demais normativas correlatas;
