CONTRA AS MUDANÇAS DO BPC E BOLSA FAMÍLIA

Pela sustação imediata do Decreto nº 12.534/2025, que compromete direitos fundamentais de pessoas com deficiência e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade

À Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à sociedade brasileira:

Eu, Michelly Siqueira, advogada especialista na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, vereadora em Belo Horizonte e militante da causa da inclusão, venho por meio desta petição pública, em nome da sociedade civil organizada e da população mais vulnerável do país, pessoas com deficiência, pessoas idosas, solicitar a sustação imediata do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, com base no art. 49, inciso V da Constituição Federal, que confere ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O referido decreto altera de forma gravemente prejudicial o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), fragilizando garantias legais e constitucionais asseguradas às pessoas com deficiência e às pessoas idosas em situação de pobreza extrema.


? As razões da presente petição:
1. Inclusão indevida do Bolsa Família no cálculo da renda familiar per capita para fins de acesso ao BPC, contrariando o espírito da assistência social e penalizando famílias que vivem em situação de miséria;
2. Imposição de exigências burocráticas desproporcionais, como:
• obrigatoriedade de registro biométrico,
• atualização cadastral no prazo máximo de 24 meses,
• defesa em prazos exíguos (30 dias), sob pena de cancelamento do benefício;
3. Risco elevado de bloqueios e cancelamentos automáticos, baseados em notificações eletrônicas que não garantem ciência real ao beneficiário, violando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório;
4. Criação de regras não previstas em lei, extrapolando a função meramente regulamentar dos decretos e comprometendo o acesso efetivo a direitos fundamentais assegurados pelo:
• art. 203, V da Constituição Federal;
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS);
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força constitucional no Brasil.


?? O que pedimos:

A aprovação urgente do Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025, de autoria do deputado Duarte Jr, que susta integralmente os efeitos do Decreto nº 12.534/2025.

O Congresso Nacional tem o dever constitucional de impedir que normas infralegais restrinjam ou esvaziem o conteúdo de direitos sociais garantidos por lei, especialmente quando afetam diretamente pessoas com deficiência e pessoas idosas que dependem do BPC para sobreviver com dignidade.



? Assine esta petição:

Sua assinatura fortalece a luta por justiça social, inclusão e respeito aos direitos fundamentais.
Não podemos permitir retrocessos na política pública de assistência social.
Dignidade não se revoga por decreto. Direito não se suspende por exigência burocrática.

Inclusão é compromisso do Estado. A sociedade exige respeito.


Atenciosamente,

Michelly Siqueira

ASSINAR Abaixo-Assinado

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