PELA MELHORIA DO SANEAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Para: Aos Excelentíssimos Senhor Prefeito e Senhores Vereadores do Município de Nova Iguaçu/RJ.
Nós, cidadãos e cidadãs residentes de Nova Iguaçu, vimos manifestar o nosso total descontentamento com a ausência de políticas voltadas ao saneamento ambiental no município. Pelo menos desde o ano 2022, quando houve um acumulado de chuva de 166 mm em apenas 4h e o decreto do estado de calamidade, Nova Iguaçu vem passando por eventos climáticos extremos que causam perdas materiais e humanas. No ano seguinte, nos meses de janeiro e abril de 2023, a cidade registrou volumes de chuva que colocaram a população em um cenário dramático - só o bairro de Moquetá recebeu uma quantidade de 81 mm de chuva em um único dia. Ano passado, entre janeiro e fevereiro de 2024, Nova Iguaçu ganha novamente as páginas dos principais veículos de cobertura nacional com um vídeo onde uma mulher negra, moradora do bairro de Morro Agudo, reclama indignada de mais um transbordamento do Rio Botas enquanto as águas alcançavam a altura do seu pescoço. O ano de 2025 mal começou e já apresenta a sua primeira forte chuva em 29 de janeiro. No bairro de Morro Agudo foram mais de 100 mm de água em apenas uma hora.
Se por um lado a população iguaçuana sofre com o “excesso” de água que gera enchentes, inundações e alagamentos, por outro lado, o desabastecimento por parte da concessionária responsável pela distribuição de água (Águas do Rio), em especial, neste último verão, atinge diversos bairros. Nas semanas em que a sensação térmica ultrapassava os 60ºC, os moradores da Prata, Rodilândia, Miguel Couto, Figueira e Jardim Pernambuco estavam com o fornecimento de água irregular e intermitente. Em certos casos há mais de 20 dias sem água em suas torneiras. A Rua Lucas Garcez, em Rodilândia, ficou meses sem água. Mesmo diante dessa situação calamitosa a concessionária continua com as suas cobranças de tarifas cada vez mais caras e abusivas.
A Constituição Federal de 88 estabelece no art. 225 como direito material o “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e protegê-lo para as presentes e futuras gerações”. Em seu artigo 23 deixa claro que é obrigação constitucional do município proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Merecem destaques a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/97) e o Marco do Saneamento Básico (Lei no 11.445/07) que fornecem as diretrizes para a instalação e implementação de recursos sanitários e de saneamento básico nos municípios. Nesse sentido, é importante frisar os princípios da universalidade, efetivação e integralidade - sistematicamente desrespeitados no caso de Nova Iguaçu/RJ - que regem os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais.
Diante o exposto acima, nós, moradores e moradoras de Nova Iguaçu, exigimos o cumprimento das seguintes propostas.
1.Instalação de uma Frente Parlamentar Pluripartidária pelo Combate às Enchentes e em Defesa do Acesso Universal à Água na Câmara Municipal de Nova Iguaçu;
2.Realização de Audiência Pública ao enfrentamento das enchentes e pelo direito à água na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, tendo as presenças de representantes do Município, Estado do Rio de Janeiro, CEDAE e Águas do Rio, garantindo a participação popular na organização bem como nas indicações da composição da mesa;
3.Destinação de pelo menos 20% do valor da última parcela do repasse pelo ERJ em decorrência da venda do serviço de distribuição de água da CEDAE para o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
4.Isenção do IPTU 2025 para todos os moradores e moradoras atingidos pelas consequências (inundações e enchentes) das fortes chuvas do dia 29 de janeiro de 2025;
5.Cobrança formal da concessionária para a regularização da distribuição de água e fornecimento imediato de caminhões-pipas regulares aos bairros desabastecidos;
6.Prestação de contas da execução dos recursos da 1ª e 2ª parcelas provenientes da venda do serviço de distribuição de água da
CEDAE repassados ao município;
7.Estabelecimento de uma mesa permanente de diálogo entre associações de moradores, lideranças comunitárias, comunidades
atingidas e poder público para tratar das reivindicações, incluindo demandas urgentes relacionadas a saúde e educação;
8.Instalação do sistema de sirenes para aviso de desastres climáticos;
9.Revisão e ampliação dos locais de abrigo e pontos de apoio, evitando a destinação de escolas para estes fins;
10.Revisão das tarifas cobradas pela concessionária responsável pela distribuição de água (Águas do Rio);
11.Elaboração dos Plano Municipal de Redução de Riscos e Plano Municipal de Adaptação Climática com participação popular;
12.Desenvolvimento de um programa de educação ambiental na perspectiva da educação popular entre poder público (as secretarias de meio ambiente, saúde e educação, Defesa Civil e EMLURB) e associações de moradores, ambientalistas e educadores populares.
Assina as seguintes organizações: Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), Grupo de estudos sobre a Baixada Fluminense, territórios periféricos e saneamento (BICA), Casa Cultural Jota Rodrigues (J.R), Rede de educação popular da Baixada Fluminense.
