Pela transparência, responsabilidade fiscal e preservação dos recursos da saúde e educação - Repudio ao Projeto 136/2025
Pela transparência, responsabilidade fiscal e preservação dos recursos da saúde e educação –
REPUDIO AO PROJETO DE LEI Nº 136/2025
Nós, servidores públicos municipais e cidadãos abaixo assinados, manifestamos nosso repúdio à forma como está sendo conduzida a tramitação do Projeto de Lei nº 136/2025, que visa o remanejamento de R$ 64,055 milhões do orçamento municipal, retirando recursos essenciais das áreas de saúde (R$ 18,975 milhões) e educação (R$ 20,225 milhões) para aplicação majoritária na folha de pagamento de cargos comissionados, conforme alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 462/2025 e nº 463/2025.
Quem esteve presente na sessão da Câmara Municipal no dia 26/06/2025 pôde constatar a tentativa de coação e pressão sobre vereadores que, corretamente, pediram esclarecimentos e maior transparência sobre a real destinação dos recursos.
Dentre os pontos mais preocupantes do PL 136/2025, destacamos:
1. Falta de Transparência e Necessidade Real
o O Anexo da LOA 2025 já prevê R$ 1,325 bilhão para despesas com pessoal, não havendo justificativa plausível para remanejar verbas de áreas tão sensíveis.
o O Executivo possui prerrogativa legal (art. 16 da Lei 10.166/2024) para remanejar até 10% do orçamento (cerca de R$ 342 milhões) sem autorização legislativa — por que essa alternativa não foi utilizada?
2. Uso Político do Projeto
o A base governista inicialmente votou pelo adiamento do projeto e, posteriormente, acusou injustamente vereadores de oposição de “segurar salários”, criando uma narrativa política enganosa e desonesta.
3. Risco de Pedalada Fiscal e Agressão aos Serviços Essenciais
o A destinação de verbas originalmente destinadas ao custeio de saúde, educação, medicamentos, merenda escolar e manutenção de equipamentos públicos para pagamento de pessoal compromete o funcionamento dos serviços e fere o princípio da especialidade orçamentária.
o Inclusive, há recomendação expressa do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para que os salários sejam pagos com os recursos já disponíveis na LOA, sem a necessidade de novos remanejamentos.
Dessa forma, não apoiamos o Projeto de Lei nº 136/2025, da forma como está estruturado. Defendemos:
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• Maior transparência na aplicação dos recursos públicos;
• Preservação do financiamento das áreas essenciais (saúde e educação);
• Clareza quanto aos beneficiários das alterações na folha de pagamento;
• Respeito ao papel fiscalizador da Câmara Municipal e ao direito da população de ser informada com precisão.
Destacamos que os servidores não concordam com o absurdo de atrelar esse projeto ao não pagamento de seus salários, medida totalmente inconstitucional, pois todo trabalhador tem direito ao recebimento pelos serviços prestados, independentemente de dis- políticas ou orçamentárias. Exigimos, assim, a reformulação do Projeto de Lei nº 136/2025 com base em critérios técnicos, legais e sociais, resguardando o interesse público ou sua total rejeição.
