CONTRA O ARTIGO 71 DO MP TRAVA-DEFESO
Para: Governo Federal
Nós, abaixo-assinados, cidadãos brasileiros, trabalhadores da pesca, marisqueiras, representantes de colônias e federações, movimentos sociais e defensores dos direitos das comunidades tradicionais, manifestamos nosso repúdio ao Artigo 71 da Medida Provisória nº 1.303/2025, por entender que ele afronta os direitos históricos das populações pesqueiras artesanais e representa um grave retrocesso social e institucional.
O referido artigo restringe e burocratiza ainda mais o acesso aos benefícios sociais, previdenciários e aos instrumentos de políticas públicas que garantem a sobrevivência e o reconhecimento de milhares de pescadores e pescadoras no Brasil. Ao alterar regras sobre registro, comprovação de atividade e acesso a políticas públicas, o dispositivo ignora as realidades locais e tradicionais da pesca artesanal, desconsiderando o saber popular, o papel das colônias e associações e o contexto socioeconômico das comunidades ribeirinhas, costeiras e lacustres.
A pesca artesanal não é apenas uma atividade econômica — é modo de vida, cultura, tradição e sustento de famílias inteiras. Alterações legislativas que impactam esse setor precisam ser amplamente debatidas com as comunidades, com transparência, diálogo e respeito aos direitos adquiridos.
Reivindicamos, portanto, a retirada imediata do Artigo 71 da MP 1.303/2025, em respeito à Constituição Federal, aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Não aceitaremos retrocessos. Exigimos respeito à pesca artesanal e aos povos das águas!
