ABAIXO-ASSINADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS – PR EM DEFESA DE UMA REFORMA JUSTA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Para: Ao Prefeito Municipal de Arapongas, Rafael Cita; Câmara Municipal de Arapongas – Gabinete da Presidência e todos os vereadores IPPASA – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Arapongas Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas (SISPAMAS)
ABAIXO-ASSINADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS – PR
EM DEFESA DE UMA REFORMA JUSTA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Nós, servidores públicos municipais de Arapongas/PR, abaixo assinados, vimos por meio deste manifestar nossa profunda preocupação com a tramitação do projeto de reforma da previdência municipal, especialmente quanto à falta de diálogo, transparência e participação efetiva da categoria no processo legislativo.
Sabemos da necessidade de adequações ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme diretrizes da Emenda Constitucional 103/2019. No entanto, entendemos que toda e qualquer mudança que afete diretamente os direitos dos servidores deve ser precedida de ampla discussão, estudo técnico transparente e respeito ao princípio da legalidade e da dignidade do serviço público.
Dessa forma, requeremos formalmente:
1. A suspensão imediata da tramitação do projeto de reforma previdenciária até que os devidos esclarecimentos sejam prestados e a categoria tenha pleno acesso aos dados e justificativas;
2. A realização de audiências públicas, garantindo direito de fala aos representantes dos servidores;
3. A divulgação integral dos estudos atuariais, financeiros e jurídicos que fundamentam a proposta;
4. A instalação de uma mesa de negociação permanente entre Executivo, Legislativo e representantes dos servidores;
5. A adoção de regra de transição justa e, preferencialmente, que as novas regras passem a valer apenas para servidores que ingressarem após a sanção da lei, respeitando os direitos e expectativas dos atuais servidores.
Acreditamos que uma reforma responsável só será legítima se construída com diálogo, justiça e responsabilidade social. Por esses motivos, firmamos este abaixo-assinado e solicitamos o seu recebimento e a devida análise por parte do Executivo Municipal.
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE, ESCLARECIDO E INFORMADO
Lei n° 13.709/2018Geral de Proteção de Dados (LGPD) -
Declaro, ao assinar este documento, que estou ciente e autorizo, de forma livre, esclarecida e informada, o uso dos meus dados pessoais (nome, matrícula, cargo, secretaria) exclusivamente para fins de identificação e validação deste abaixo-assinado, o qual será encaminhado às autoridades competentes como manifestação coletiva de servidores públicos municipais de Arapongas/PR. Meus dados não poderão ser utilizados para nenhuma outra finalidade sem minha autorização prévia, em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 – (LGPD).
