Pedido coletivo de mediação urgente frente à descontinuidade contratual com o INTS, risco de desassistência pública e violação de direitos trabalhistas

OFÍCIO CONJUNTO – SOLICITAÇÃO DE MEDIAÇÃO URGENTE

Salvador, 01 de julho de 2025


Prezados(as) representantes do Ministério Público,
Nós, abaixo-assinados, médicos atuantes nas maternidades públicas da rede estadual da
Bahia — Albert Sabin (MAS), Tsylla Balbino (MTB), Instituto de Perinatologia da Bahia
(IPERBA) e Hospital Geral Roberto Santos (setor de maternidade) — viemos por meio deste
documento coletivo formalizar pedido de mediação urgente diante do término iminente do
contrato da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB) com o Instituto Nacional de
Tecnologia e Saúde (INTS), previsto para 31/07/2025, conforme comunicado oficial
expedido pelo Estado da Bahia (documento anexo).

SITUAÇÃO GRAVE E GENERALIZADA
O encerramento do vínculo entre SESAB e INTS afetará diretamente mais de 400 médicos,
entre obstetras, neonatologistas, intensivistas, anestesiologistas e outras especialidades,
que hoje garantem a cobertura de plantões em quatro das principais maternidades públicas
da capital — com impacto direto na assistência materno-infantil também a pacientes vindos
por regulação de todo o interior do estado.
Até o momento, não existe plano estruturado de transição por parte do Estado, nem
informação clara quanto à continuidade do serviço ou preservação dos vínculos dos
trabalhadores.
Estamos sendo pressionados por coordenadores e gestores (prints e documentos anexos)
para enviarmos CNPJs pessoais, com a justificativa de que a próxima remuneração poderá
ser feita por nota fiscal — medida que configura tentativa de pejotização forçada, sem
amparo legal e sem proteção previdenciária ou trabalhista, contrariando frontalmente os
princípios da dignidade do trabalho e da moralidade administrativa.

CENÁRIO DE COLAPSO FUNCIONAL
No mesmo ambiente de trabalho, convivem:
- Profissionais celetistas por OS;
- REDA temporários;
- Autônomos informais;
- Médicos pressionados a atuar como PJ;
- Disparidades salariais e de carga horária, sem qualquer paridade de direitos ou deveres.
Essa condição anárquica e desigual fere a Constituição, fragiliza a segurança jurídica do
serviço público de saúde e coloca em risco a continuidade da assistência à população.
SOLICITAMOS:
1. Instalação de mesa de mediação coletiva, com urgência, envolvendo MPT, MPE, SESAB,
SINDIMED e INTS;
2. Que o caso seja designado a um procurador com prioridade, com ciência do número
expressivo de médicos atingidos, para que não se trate como “caso isolado” ou “de meia
dúzia de profissionais”;
3. Que sejam apreciadas as evidências de tentativa de pejotização coercitiva anexadas a este
documento;
4. Que o Ministério Público solicite formalmente da SESAB o plano de transição para
manutenção da assistência médica, com garantia de direitos adquiridos;
5. Que seja resguardado o direito ao pagamento integral das verbas rescisórias, saldo de
FGTS, férias, 13.º proporcional e multa de 40 % a todos os trabalhadores afetados.
Documentos anexos:
- Comunicado oficial da SESAB ao INTS com data-limite do contrato (31/07/2025);
- Cópias de mensagens/prints/documentos de coordenação solicitando envio de CNPJ por
parte dos médicos;
- Listagem estimada dos profissionais atingidos;
- Lista de plantões por unidade e especialidade;
- Escalas, holerites e extratos FGTS que comprovam vínculo.
Reiteramos nossa disposição em colaborar com o Ministério Público e ressaltamos que este
documento está sendo assinado por cerca de 400 médicos da linha de frente da assistência
perinatal na rede estadual, com prazo de assinatura previsto até domingo (06/07), para
envio oficial na segunda ou terça-feira da próxima semana por via digital e física.
Agradecemos desde já a atenção e aguardamos deferimento e celeridade no
acompanhamento deste grave caso.

Respeitosamente:

ASSINAR Abaixo-Assinado

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