Cauan Barbalho Pereira
Salvador/Bahia/Brasil
[email protected]
01 de julho de 2025
Aos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Parlamentares da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Assunto: Por uma Legislação Justa – Aplicação das Normas da CLT aos Mandatos Parlamentares
Prezados(as) Senhores(as) Parlamentares,
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, vimos por meio desta petição expressar nossa profunda insatisfação com a disparidade existente entre as condições de trabalho e os benefícios concedidos aos detentores de cargos eletivos e as normas que regem a vasta maioria dos trabalhadores do setor privado, amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
É inegável que a função parlamentar é de suma importância para a democracia e o desenvolvimento de nosso país. Contudo, é igualmente fundamental que os representantes do povo vivenciem a mesma realidade enfrentada por aqueles que os elegeram e que, com seu trabalho e impostos, sustentam a máquina pública. A atual legislação oferece aos parlamentares uma série de prerrogativas e benefícios que os distanciam da realidade dos trabalhadores comuns, gerando um sentimento de desigualdade e privilégio que mina a confiança nas instituições.
Demandamos, portanto, que V.Exas. envidem esforços legislativos urgentes para que sejam criados mecanismos legais que incorporem os princípios e normas da CLT aos mandatos parlamentares. Isso inclui, mas não se limita a:
Jornada de Trabalho Definida: Estabelecimento de uma jornada de trabalho compatível com o previsto na CLT, com controle de ponto ou mecanismos equivalentes que assegurem a presença e o cumprimento das atividades inerentes ao cargo.
Férias Remuneradas e 13º Salário: Equiparação dos direitos a férias remuneradas e 13º salário com as regras da CLT, garantindo transparência e equidade.
Regime Previdenciário: Adoção do regime geral de previdência social (RGPS) para os parlamentares, eliminando regimes próprios que geram privilégios e custos adicionais aos contribuintes.
Transparência e Controle de Gastos: Revisão e rigoroso controle das verbas de gabinete, cotas para exercício da atividade parlamentar e demais auxílios, com total transparência e prestação de contas detalhada, seguindo princípios de economicidade.
Responsabilidade e Fiscalização: Criação de mecanismos mais efetivos de fiscalização do cumprimento das obrigações parlamentares e responsabilização por faltas e ausências injustificadas, com eventuais descontos salariais como previsto na CLT para trabalhadores privados.
Acreditamos que a aplicação dos princípios da CLT aos mandatos parlamentares não é apenas uma questão de justiça social, mas também um passo essencial para resgatar a credibilidade da classe política e fortalecer os laços entre representantes e representados. É hora de os que legislam sentirem na prática os efeitos das leis que criam e se colocarem em pé de igualdade com os cidadãos.
Contamos com o bom senso e o senso de justiça de V.Exas. para que esta demanda legítima da sociedade seja acolhida e transformada em ações concretas.
Atenciosamente,
Cauan Barbalho Pereira
