ABAIXO-ASSINADO PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA
Para: Ao Corpo Administrativo do Condomínio Vivendas de Ícaro I
Nós, condôminos abaixo-assinados, solicitamos formalmente a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revisão do reajuste de 14% na taxa condominial , aprovado recentemente.
?? PARECER TÉCNICO E FUNDAMENTAÇÃO:
1. Superávit Financeiro:
O balancete de maio/2025 apresenta superávit de R$ 20.215,05, com receitas de R$ 311.855,10 e despesas de R$ 291.640,05, demonstrando que o condomínio não operou em déficit.
2. Base de Cálculo Inadequada:
O reajuste foi calculado com base em 360 unidades pagantes, porém o próprio balancete indica 387 pagantes em abril e 393 em maio, o que invalida a projeção utilizada.
3. Reajuste Acima da Inflação:
O aumento de 14% supera os principais índices oficiais:
* IPCA (12 meses): 5,32%
* IGP-M (12 meses): 4,39%
4. Ausência de Planejamento de Obras:
Não foram apresentados orçamentos ou cronogramas de obras futuras. A única obra mencionada (pintura) não teve documentação apresentada.
Obras estruturais como pintura devem ser tratadas como investimentos extraordinários, financiados por:
* Fundo de reserva, ou
* Taxa extra aprovada em AGE, com orçamentos, número de parcelas e cronograma definidos.
5. Baixa Contrapartida em Benefícios:
O condomínio oferece poucos benefícios: uma quadra de esportes e um parquinho. O salão de festas e o mini mercado geram receita para o condomínio, mas não representam benefícios diretos para os moradores (Como condomínios que possuem academias, piscinas, entre outros).
6. Valor Incompatível com a Realidade Local:
O novo valor de R$ 790,00 é elevado para a realidade de Niterói, considerando localização e serviços oferecidos.
7. Dúvidas sobre Representatividade:
A assembleia que aprovou o reajuste teve mais procurações do que participantes presenciais, o que levanta questionamentos sobre a representatividade da decisão.
8. Legalidade e Transparência:
Conforme o Art. 1.350 do Código Civil, alterações na previsão orçamentária exigem aprovação em assembleia com quórum adequado. A ausência de ata registrada compromete a validade do reajuste.
Diante dos fatos, solicitamos a convocação de uma nova assembleia, preferencialmente remota, para garantir ampla participação e revisão transparente do reajuste.
> Caso a solicitação de assembleia extraordinária seja indeferida ou ignorada, os moradores signatários deste abaixo-assinado se reservam o direito de buscar auditoria externa independente na administração do condomínio. A medida visa garantir a transparência na gestão financeira, diante de indícios de que as cobranças e os gastos não estão sendo repassados de forma clara e acessível aos condôminos, além da possível omissão de informações relevantes que impactam diretamente no valor da taxa condominial.
> Tal iniciativa será fundamentada nos princípios da boa-fé administrativa, da função social da propriedade e do dever de prestação de contas, conforme previsto no Código Civil e demais legislações aplicáveis à gestão condominial.
