Desvinculação da Lei Imovel 10 das Leis Suspensas

À CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS – SP
Assunto: Pedido de Alteração Legislativa da Lei Municipal nº 6.641, de 12 de junho de 2024 – Programa “Imóvel Dez”

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Os cidadãos e profissionais atuantes no ramo da regularização fundiária, engenharia, arquitetura, urbanismo e demais áreas técnicas do município de Valinhos vêm, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, por meio do presente requerimento público, expor e solicitar o que segue:

1. Contexto da Lei nº 6.641/2024 – Programa “Imóvel Dez”
A Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, instituiu o Programa “Imóvel Dez”, voltado à regularização de edificações consolidadas, desdobro de terrenos e incentivo à legalização de imóveis no município.

Contudo, alguns dispositivos da referida lei estão diretamente atrelados ao zoneamento e aos parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor (Lei nº 6.573/2023) e na LUOS, ambos atualmente suspensos judicialmente, gerando insegurança jurídica e paralisando o acesso de diversos munícipes aos benefícios da regularização.

2. Artigo 6º, inciso IV – Gabarito vinculado a lei suspensa
O Art. 6º da Lei nº 6.641/2024 estabelece os critérios para que uma edificação irregular possa ser regularizada. Dentre esses critérios, o inciso IV exige que a construção:

"respeite o gabarito máximo permitido para a zona na qual esteja inserido, nos termos dispostos na Lei nº 6.573, de 29 de dezembro de 2023".

Ocorre que a Lei nº 6.573/2023 – Plano Diretor de Valinhos – encontra-se suspensa judicialmente, e com isso, os parâmetros de gabarito deixam de ter validade normativa, tornando impossível sua aplicação técnica e legal. Isso tem travado diversos pedidos de regularização de imóveis, pois não há gabarito vigente de referência.

Proposta de alteração do inciso IV:

“IV – respeite o gabarito máximo permitido, conforme o parâmetro vigente no momento da análise, podendo ser definido por legislação urbanística válida, parecer técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano ou outra norma complementar em vigor.”

Com isso, garante-se a aplicabilidade do artigo mesmo diante da suspensão ou eventual revogação da legislação urbanística.

3. Artigo 7º – Desvincular o desdobro das zonas MCU e ZEIS
O Art. 7º da mesma lei restringe o desdobro de terrenos aos imóveis localizados em zonas MCU (Macrozona de Consolidação Urbana) e ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), conforme o zoneamento estabelecido pela LUOS e pelo Plano Diretor 2023.

Problema: Com a suspensão judicial dessas leis, tais zonas deixaram de ter respaldo legal vigente, o que torna o artigo 7º inaplicável, impedindo o desdobro de imóveis até mesmo em áreas consolidadas e urbanas.

Consequência: Imóveis aptos ao desdobro ficam impedidos de seguir com o processo, gerando insegurança jurídica e prejuízo social e econômico à população.

Proposta: Alterar o artigo 7º para desvincular a autorização de desdobro da exigência de localização em zonas MCU e ZEIS, permitindo que o desdobro seja autorizado conforme critérios técnicos ou normativos válidos no momento da análise, mesmo que o zoneamento atual esteja suspenso.

4. Pedido Final
Diante do exposto, requeremos a esta Colenda Câmara Municipal que analise e promova a alteração dos artigos 6º (inciso IV) e 7º da Lei Municipal nº 6.641/2024, com o objetivo de garantir a efetividade, aplicabilidade contínua e segurança jurídica do Programa “Imóvel Dez”, independentemente de eventual revogação, anulação ou modificação das normas urbanísticas suspensas.

Trata-se de medida urgente, voltada à proteção do interesse público, à efetiva regularização urbana e à valorização ordenada do território de Valinhos.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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